Embargos De Terceiros Penhora Bacenjud

residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.” Regra:EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE. - NÃO VERIFICADA EXORBITANCIA OU SUNTUOSIDADE, SÃO IMPENHORAVEIS OS BENS MOVEIS QUE GUARNECEM A MORADIA DO DEVEDOR. - CANCELADA A PENHORA. - RECURSO PROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL :REsp 116511 SP 1996/0078706-9) Exceção:EXECUÇÃO - BENS IMPENHORAVEIS. O DEVEDOR…

NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: embargos constitui-se o título executivo segue-se o rito do cumprimento de sentença NÃO pagamento intima o demandante para responder não houve pagamento nem oposição de embargos intima o demandante para dizer se ainda há algo a requerer foram apresentados novos documentos? SIM intima o embargante para…

A impenhorabilidade é uma característica que determinados bens possuem que os tornam insuscetíveis de penhora para a satisfação de um crédito. A regra do ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens, porém por disposição legal, como a proteção ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ou por atos voluntários de um indivíduo, a exemplo da disposição testamentária de cláusula de inalienabilidade de bens, que gera como consequência a sua impenhorabilidade (art. 1.911, Código Civil), um…

defere prazo para emenda da inicial NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: não houve pagamento nem oposição de embargos constitui-se o título executivo segue-se o rito do cumprimento de sentença NÃO embargos pagamento intima o demandante para responder intima o demandante para dizer se ainda há algo a requerer foram apresentados novos documentos? SIM intima o embargante para…

instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A do CTN (conhecido como penhora “on line”)? Trata-se de espécie de penhora ou de medida cautelar satisfativa? A decretação da indisponibilidade a que se refere o art. 185-A é fato jurídico suficiente à abertura de prazo para apresentação de embargos? A penhora de ativos financeiros pelo sistema chamado BACENJUD (sistema eletrônico de comunicação de dados) ocorre em duas fases complementares, porém…

reclama a requeira.Para requerer omissões no contrato de trabalho o prazo e de 2 anos do fim do contrato de trabalho retroagindo ate 5 anos (art 7º XXIX CF\88)SÚM 268 TSTSÚM 153 TST: A prescrição não alegada na inicial pode ser alegada em sede de embargos de declaração | Data 25/08/2011 Audiência trabalhista: Pode ser: Por petição proposta por advogado Por atermação, que é qdo o trabalhador se dirige sem adv há JT e será feita a atermação -A petição ou atermação será…

5. A PENHORA ON LINE E O PRÍNCIPIO DO DIREITO À INTIMIDADE DO EXECUTADO 5.1 Ausência da violação do princípio ao direito à intimidade do executado A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, prescrevendo a intimidade da pessoa como direito fundamental. As informações bancárias das pessoas é considerada algo íntimo, assim é assegurado ao mesmo evitar que outras pessoas tenham acesso ao

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – RELATOR DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE RECURSO ESPECIAL; REF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE; RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE; RECORRIDO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAS DE HOTEL LTDA. O MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de governo no Palácio

mandados executivos pelas dívidas que liquidamente constassem dos Livros da Alfândega e, depois de feita a penhora, cabia-lhe remeter os autos ao Superintendente - Geral para proceder de forma sumária, esta verbalmente, e de plano, mas tão somente aqueles meios que necessários fossem para o descobrimento da verdade e defesa das partes, dando apelação e agravo para o Juízo dos Feitos da Fazenda. A penhora fazia-se administrativamente pela própria administração ativa (a que fiscaliza,…

pertencem à estrutura do poder judiciário – é órgão do TST). Justiça do trabalho de compõe da seguinte forma: (órgãos de cúpula do Poder Judiciário): Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho– TST – sede em Brasília e composto de 27 ministros –NÃO É TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (mas sim como uma corte destinada a harmonização da jurisprudência em material trabalhista. Tanto material quanto processual. Os recursos que sobem a essa corte são aqueles referentes a matérias de direito apenas) –…