Ibet - módulo iii, seminário iv: realização da dívida ativa: execução fiscal e medida cautelar fiscal

1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I).

Definir a natureza jurídica de um instituto é determinar o que ele representa no sistema jurídico brasileiro. Pois bem. A execução fiscal é processo judicial próprio à cobrança de dívida de natureza fiscal inadimplida. Baseia-se em título extrajudicial (inscrição na dívida ativa), e trata-se de execução por quantia certa – ou seja, não há grande debate em relação ao valor devido, o qual já vem expresso na certidão da dívida, faltando apenas atualizar-lhe os valores com correção monetária e juros.
A medida cautelar fiscal é uma ação acessória, com o fim de garantir o interesse do Fisco em uma execução fiscal, à qual se liga. Visa-se obter, com ela, medida judicial que indisponibilize os bens do devedor em quantidade suficiente – em valor suficiente – a garantir a eventual execução fiscal a que se relaciona. Por isso mesmo, podemos dizer também que ela tem caráter instrumental, vez que serve ao processo principal – no caso, execução fiscal –, mas não lhe faz às vezes (ao contrário da antecipação de tutela que, como o nome diz, antecipa a tutela esperada, tendo caráter satisfativo).
Seu requerimento e concessão fundam-se na Lei n. 8.397/92, sendo que seu artigo 2º traz noves incisos que listam os casos em que é aplicável. Referem-se, em suma, a casos em que o comportamento do sujeito passivo inadimplente indica estar esse buscando esquivar-se de arcar com seu débito (vários dos incisos do referido artigo referem-se a tentativas de se ausentar por parte do sujeito passivo da obrigação ou atos tendentes a dilapidar seu patrimônio).
O art. 3º do mesmo diploma dispõe que para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial: I - prova literal da constituição do crédito fiscal; II - prova documental de algum dos casos mencionados no