Embargos De Declaração Condomínio X

nas custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. Dúvida a quem pagar: Citados todos os que postulam o crédito: • Nenhum dos réus comparece: Julgamento antecipado da lide; Declaração da extinção da obrigação; Efeito liberatório para o devedor; O depósito é convertido em arrecadação de bens de ausente. • Apenas um dos réus comparece: O juiz decide de plano; Se o credor provar o direito, pode levantar o valor;…

pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o juiz determinará que seja dada ciência ao substituído da pendência do processo; nele intervindo, cessará a substituição. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. 4 5 Parágrafo único. É admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 20.…

arrolamento, separação e divórcio com bens a partilhar, as custas desta tabela serão pagas antecipadamente com base no valor da causa , aplicando-se as custas do item I, complementando-se, se for o caso, depois da avaliação dos bens. 5 - Nos casos de embargos do devedor, o pagamento das custas será feito quando da apresentação da petição ao juízo de execução. 6 - As custas desta tabela serão pagas antecipadamente, salvo quanto às parcelas que dependerem do advento de algum ato cuja…

pessoa pode ser demandada, se perturbar o vínculo do titular com a coisa. d) Exclusividade Não existem dois titulares com o mesmo direito das coisas sobre o mesmo bem ao mesmo tempo. Se houver, eles não terão a mesma extensão. No caso de condomínios, por exemplo, esses não ferem a exclusividade, tendo em vista que cada condômino exerce o seu direito real sobre parte ideal. e) Taxatividade Os direitos sobre as coisas têm um número limitado de espécies (numerus clausus). f)…

os órgãos de classe SECOVI e AELO. O objetivo do Graprohab é centralizar e agilizar os procedimentos técnicos e administrativos de aprovação, pelo Estado, de empreendimentos públicos ou privados para fins residenciais: parcelamentos do solo, condomínios e conjuntos habitacionais. O Graprohab, sediado na Secretaria de Habitação, conta com uma pequena estrutura de suporte composta por uma Presidência e uma Secretaria Executiva, apoiada por três áreas: técnica, protocolo e…

nulidade – o prazo é o mesmo. - Não intimadas as partes, é expedido o mandado de citação e penhora. O devedor recebe o mandado e, no prazo de 5 dias, pode opor embargos. Neste prazo de 5 dias ele pode, também, impugnar a decisão (cálculo) em peça separada, com o cálculo que ele acha correto, mas terá que garantir o juízo em 48h (para opor embargos ou impugnar) – por isso o juiz não intima para impugnar, porque nesta segunda oportunidade, terá que garantir o juízo para impugnar – o Dr.…

diversa da do advogado, independente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte R$ 4.500,00 2 – CASO OS SERVIÇOS TENHAM QUE SER PRESTADOS FORA DA SEDE, APLICA-SE TAMBÉM A TABELA VIAGENS E DIÁRIAS VII – CONDOMÍNIOS 1 – CONVENÇÃO R$ 4.200,00 2 - REGULAMENTO INTERNO R$ 2.400,00 3 – ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO OU DE REGULAMENTO INTERNO R$ 2.000,00 4 – OUTROS CONTRATOS CONDOMINIAIS R$ 750,00 5 – REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL R$ 1.000,00 6…

tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5o Se, no curso do…

todas as obrigações que cabem ao devedor ou falido. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que a menos de dois anos se tenha despedido da sociedade, no caso de não terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ao tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os credores tiverem consentido expressamente na retirada, feito novação, ou continuado a negociar com a sociedade, sob a mesma ou…

indicar, ficando claro, que qualquer recebimento fora desse prazo, será considerado mera tolerância da locadora para com a locatária, para esta não induzindo qualquer direito e sem prejuízo de quaisquer das cláusulas deste contrato. As despesas de condomínio, taxas de consumo de água, gás, eletricidade, bem como os impostos, inclusive imposto predial, taxa do lixo e seguro, correrão por conta exclusiva da locatária, pagas à locadora juntamente com o aluguel, ficando ao mesmo…