Embargos A Execução Fiscal Prescrição

EXECUÇÃO FISCAL É a cobrança judicial do crédito tributário. 1. PRESCRIÇÃO (PARA FAZENDA) É a perda do direito (por decurso de prazo) de cobrar judicialmente o crédito tributário. É uma causa de extinção do crédito tributário. Art. 174 do CTN: O prazo de prescrição é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. a) Constituição definitiva Representa o dies a quo do prazo de prescrição e o primeiro momento de exigibilidade do tributo. Para que o primeiro momento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ/MG Processo nº 0699.02.039278-8 Executado(s): J E MÓVEIS LTDA Exeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Execução Fiscal A UNIÃO (Fazenda Nacional), por seu Procurador legalmente habilitado, nos autos do processo em epígrafe, vem apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINAR: DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre…

APELADOS: J.V.P. DE M.F. E OUTROS (MENORES REPRESENTADOS) 1 - DESCRIÇÃO DO CASO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Exequentes que pleiteiam pagamento de diferença entre valor de prestação alimentícia fixada em decisão liminar do magistrado de primeiro grau e decisão liminar em agravo de instrumento, correspondente a R$ 3.000,00. Prestação exequenda que se encontra dentro do trimestre previsto pela Súmula nº 309 do STJ, cabendo a execução pelo rito dos artigos 733 e seguintes do Código de Processo…

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE ACORDO COM O ART. 16 DA LEI N.º 6.830/80 Em face do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito Público Interno, também qualificada nos autos de execução fiscal, por seu representante legal, para os devidos efeitos suspensivos, em tramitação preliminar, assim disposto: DO SUPORTE FÁTICO DOS EMBARGOS DE CONFORMIDADE COM O ART. 16 § 2º DA LEI N.º 6.830/80. Consoante se observa, e de acordo com o que preleciona o mestre JOSÉ DA SILVA…

AÇÃO ANULATÓRIA Apresentação: A ação anulatória de débito fiscal tem natureza de ação desconstitutiva de lançamento, visto que a certidão de dívida ativa produz uma norma individual e concreta. A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal. Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a propositura da ação anulatória de débito fiscal. Nesse sentido, há súmula vinculante n.…

Requerente: UNIÃO Requerido: CEDILA LACERDA DE OLIVEIRA CEDILA LACERDA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela Fazenda Nacional, vem, por seus procuradores ao final assinado, arrimado no art. 267, § 3º do CPC, vem opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS Pretende a Fazenda Nacional receber o crédito fiscal oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 7261300860199, sob a suposta alegação que o executado…

n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio dispositivo - Decisão…

Bitu RA 00138536 SEMINÁRIO IV - EXECUÇÃO FISCAL 1 - O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como objetivo veicular…

(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA-S.P. PROCESSO N.º 435.01.2011.000000-0/000-000 NUMERO DE ORDEM – 012221/2011 EXECUÇÃO FISCAL CDA – 80.40.20.067802-97 METALURGICA BRASIL LTDA – EPP, na pessoa de seu representante legal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 68.178.672/0001-25, com sede localizada na Rua Maestro Souza Brito, s/n.º, Bairro Jardim Novo, nesta cidade de Pedreira, Estado de São Paulo, representada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE cidade – estado. Processo nº fulano, brasileiro, casado, militar, portador da identidade n.ºxx, CPF xx, residente e domiciliado na (endereço completo), vem a presença de V.Exa., por meio de sua advogada “in fine” assinada, com escritório na Rua (endereço completo), no prazo legal, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS E…