Embargos A Execução Fiscal Prescrição

nº ________ – PR -----, devidamente qualificado nos autos de EXECUÇÃO FISCAL em que contende com a ___________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, como o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir: DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, dessa forma, o presente recurso…

1) INTRODUÇÃO Em um breve relato da historia da execução fiscal, consta que nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, dando prestigio a ação executiva, onde os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo que originadas dos contratos. Assim, na Carta de Lei, de 22 de dezembro de 1761, atribuía ao Conselho da Fazenda a jurisdição exclusiva para processar e decidir as execuções das rendas e de todos os direitos e bens da Coroa, de…

Horizonte/MG, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus procuradores signatários, vem, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE requerendo ao final a decretação da PRESCRIÇÃO dos lançamentos constantes da CDA de fls. 02/03, e conseqüente extinção da Execução Fiscal em relação ao executado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Trata-se o presente feito de Execução Fiscal…

(bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte, de um pretenso débito da empresa XXXXXXXXX (nome…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA RELATORA – COLENDA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Embargante: Alves e Domingues LTDA Advogado: Sander Gomes Pereira Junior - Defensor Público da União Embargado: Município de Belo Horizonte Procurador: Eduardo Augusto Vieira de Carvalho e outro(s). Processo originário: Resp 950.464 – MG (2007/0107216-2) Ref.: PAJ n° 2007/039-00503 ALVES E DOMINGUES LTDA, já qualificada nos presentes autos, vem, por

presente ação de execução em janeiro de 2003 referentes a créditos lançados em 1999/2000. Durante mais de doze anos, desde a propositura da ação até o momento não houve qualquer medida executiva que tenha resultado efetiva. A empresa executada se manifestou pela primeira vez nos autos através da exceção de pré-executividade de fls. 88/100. A exceção foi parcialmente provida. No que tange ao pedido de redirecionamento feito Fazenda o mesmo foi indeferido, já em relação à declaração de…

(bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte, de um pretenso débito da empresa XXXXXXXXX (nome…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CUIABÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. Distribuição por dependência aos autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL N° IRINEU ZANATA, inscrito no CPF sob n° 203.356.875-23, neste ato representado por sua inventariante Sra. MARLI MENDES ZANATA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob n° 425.658.022-53, residente e domiciliada em Tangara da Serra - MT, à Avenida Brasil, n° 1052, Centro, qualificado nos autos

DE DIREITO DA Xª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – XX Processo nº XXXX/XX Execução Fiscal XXXXXXX XXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus Advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal, movida pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE Fulano, já devidamente qualificado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, requerido pela município de ... vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, opor: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL Pelos argumentos fáticos e jurídicos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1- Benefícios da Gratuidade da Justiça O requerente não dispõe de recursos para…