exceção de pré executividade

Pré- executividade. A execução proposta pela Fazenda Pública é a execução fiscal, regida pela Lei n° 6.830/80. Após ser garantida a execução, total ou parcialmente, poderá o executado interpor embargos à execução, que é uma ação de conhecimento que busca a desconstituição do título executivo por meio de ampla dilação probatória, podendo o executado apresentar todas as razões fáticas e jurídicas que entender necessária. A exceção de pré-executividade é outra forma de defesa do executado, ao lado dos embargos, hoje pacificamente aceita nos autos da execução fiscal, conforme se observa na esmagadora maioria da jurisprudência e dos doutrinadores: Vimos, pelo exame do art. 16 da LEF, que o executado somente poderá oferecer Embargos se garantida a execução (depósito, fiança bancária ou penhora). Todavia, visando conferir efetividade ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em vista da natureza jurídico-processual dos “Embargos à execução”, doutrina e jurisprudência têm admitido a denominada exceção de pré-executividade (também chamada de exceção de pré-executoriedade), contemporizando o disposto no §3° do art. 16 da LEF, desde que não importe em dilação probatória. Exceção de pré-executividade, significa dizer, é levantada uma exceção (à execução) antes da execução propriamente dita, ou, em palavras outras: “defesa sem embargos e sem penhora”.[1] Trata-se de defesa que pode ser apresentada pelo executado, sem a necessidade de garantir a execução ou antes…

signatário(mandato anexo), ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de EXECUÇÃO FISCAL DE nº (xxx), expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição, independente de segurança do Juízo, que o Juiz deve apreciar. Assim, colaciona na oportunidade as…

1. O que são os Embargos a Execução Fiscal? Qual sua natureza jurídica (é um recurso ou uma ação)? Quem é parte legítima para opor os Embargos à Execução Fiscal? A apresentação de garantia ao juízo é condição de admissibilidade desse tipo de embargos? É o mecanismo para impugnar o processo de execução, quer seja para extinguir o respectivo processo ou retirar ou reduzir a eficácia do título executivo, em virtude do mesmo exibir defeitos ou os atos executórios apresentarem ilegalidade. …

(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO-SP. Processos n.º FULANO e BELTRANO, brasileiros, respectivamente: empresário e industrial, portadores das cédulas de identidade RG. nºs. _____ SSP/SP e ______ SSP/SP, inscritos no CPF/MF sob os nºs. _____ e ____, residentes à Rua Tal, nº X, apartamento Y, CEP: ____ e à Rua Tal1, nº X1, apartamento Y1, CEP: ______, ambos nesta Capital, pelo advogado que esta…

FLÁVIA APARECIDA COSTA CAMILA MORESCHI BRUNNO CESAR BRUNO ALEXANDRE JOÃO BATISTA ADRIANO da silva JÉSSICA MANDELLI EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Comercial do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Serravix, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor: Alexandre Thiebaut SERRA 2012 I. Conteúdo William Shakespeare 4 Na execução fiscal, que é regida por lei especial, valendo-se…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Análise e exposição da jurisprudência em temas polêmicos da Execução Fiscal e Embargos à Execução (Lei n. 6.830/1980) Em grupos de até quatro alunos, deverá haver pesquisa jurisprudencial que responda às seguintes questões. As respostas serão apresentadas no dia 20 de maio por grupos sorteados. Todos os grupos deverão entregar as respostas por escrito, indicando qual(is) o(s) processo(s) pesquisado(s) para a…

HORIZONTE. DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., com sede nesta capital, rua ..., nº ..., bairro ..., Estado ..., CEP ..., por seus advogados abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exª., com fundamento no art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/80 (LEF) propor o presente EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Estado de Minas Gerais (Fazenda…

Execução Fiscal 1. A divida ativa da Fazenda Publica e a Certidão de Divida Ativa Toda execução deve fundar-se em titulo executivo que represente uma obrigação certa, liquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais (art. 475 CPC) ou extrajudiciais (art. 585 CPC). Ente esses últimos destaca-se a certidão de Divida Ativa da Fazenda Publica, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. A divida ativa da Fazenda Publica é constituída por qualquer valor definido como…

determinação e exigência dos créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Após todo o procedimento administrativo fiscal, observando o devido processo legal…

Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal…