Em Uma Empresa Art 205 A 210

205 LEGISLAÇÃO 4.3 PROJETO DE LEI DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Atualiza a legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa em consonância com as novas diretrizes da Revisão do Plano Diretor. A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa será regido…

ética e a moral nos contratos Com referência aos contratos, eles vêm destacados no código civil do artigo 421 e seguintes: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Esses…

Aplicações de Recursos BALANÇO PATRIMONIAL A estática patrimonial é representada pelo Balanço Patrimonial e estuda os fenômenos econômico-financeiros que não afetam diretamente o lucro das entidades, ou seja, são as movimentações normais das Empresas, exceto as movimentações de resultado (lucro/prejuízo), daí o nome “estática”, pois a situação patrimonial não é alterada para mais ou para menos, apenas sofre alterações em seus próprios elementos (contas); O patrimônio é…

social, econômico, tecnológico e cultural. Os valores e paradigmas da Era Industrial já não são suficientes para a sustentabilidade do crescimento das pessoas, empresas e nações. Hoje no Brasil, a tributação representa um custo elevado de produção em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). A variedade dos ramos de atividades das empresas existentes no País faz com que haja mais de 170 obrigações acessórias para serem cumpridas complementares à tributação (ou evasão fiscal). Em termos econômicos

UNIVERSIDADE FEEVALE GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Novo Hamburgo 2010 1 GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau

internacional - repetindo, aliás, com ligeiras variações, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (art. 12).10 O processamento e julgamento das causas que tenham por objeto as situações arroladas no artigo 88 competem aos órgãos jurisdicionais brasileiros, mas a lei reconhece valor às decisões estrangeiras que as envolvam - sem que se cogite, nesses casos, os efeitos impeditivos da litispendência (art. 90) -, isto é, as sentenças 8 "Manuale di diritto processuale civile",…

de deslocamento, sem quebra ou fratura (um computador, v.g.). Os bens suscetíveis de movimento próprio, enquadráveis na noção de móveis, são chamados de semoventes (um cachorro, v.g.). No Código Civil: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta. OBS.: Importantes efeitos derivam da…

.........................14 4.2 NORMAS PROFISSIONAIS DO AUDITOR INTERNO..........................................14 5. METODOLOGIA..........................................................................................................14 5.1 EMPRESA SELECIONADA PARA O ESTUDO DE CASO.....................................15 6. ANÁLISE DE REULTADO.........................................................................................15 7. CONCLUSÃO.............................................

envolve custos (impostos, encargos sociais, legislação de salário mínimo, multa por demitir trabalhadores etc.) e, portanto, pode representar um prêmio para aqueles que venham a burlar a lei. Entretanto, burlar a lei também envolve custos para as empresas. Assim, a extensão de empregados sem contrato formal de trabalho dependeria da conjunção dessas variáveis. Outros fatores, além dos controles do Estado, devem ser utilizados para analisar tais características do setor não-regulamentado.

ação de um interfere e influência o comportamento do outro de maneira direta ou indireta, positiva ou negativamente podendo ou não trazer riscos à integridade moral, física e psicológica do indivíduo. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, no Art. 1º, § 1º - “Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga”. Em trânsito, cada uma…