Em Uma Empresa Art 205 A 210

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

acreditamos, uma importante ferramenta a ser utilizada no dia-dia, no sentido resolver os problemas fiscais relacionados com este imposto, surgidos dentro das empresas. Claro que não temos a pretensão de esgotar a matéria, haja vista o grande número de problemas que surgem diariamente, fazendo com que os profissionais do Departamento Fiscal das Empresas percam horas debruçados em cima de apostilas, regulamentos e demais normas, tentando resolvê-los. O Autor Imposto sobre Circulação de…

proibido pela legislação brasileira? Como tem se posicionado os Tribunais? O cerne da questão é definir exatamente, segundo a legislação em vigor, o que é jogo de azar. A resposta se encontra na redação do arƟgo 50 da Lei de Contravenções Penais: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os…

LEGISLAÇÃO 1. Direito Constitucional: Direito e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17 da C.F.); Da Administração Pública (art. 37 ao 41 da C.F.); Da Ordem Social (art. 205 ao 216, 218, 219, 225 ao 232 da C.F.); ----------------------------------------------------------------------------------------------- TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

feição econômica. Por precaução, projetos de investimentos foram postergados ou simplesmente cortados. Dispensas preventivas de empregados se tornaram estratégicas para o empresariado, sob a desculpa de “evitar” mal maior, equivalente ao fechamento da empresa e ao desemprego dos outros trabalhadores; a produção foi reduzida; o consumo sofreu retração; o mercado encolheu. Noutras palavras, foi puxado o freio de mão da engrenagem da economia, da produção e, consequentemente, do mundo do…

Profissiográfico Previdenciário é uma descrição detalhada e individualizada de cada uma das funções existentes em uma empresa, levando em conta tarefas, equipamentos de proteção individual e coletivos, equipamentos e máquinas utilizadas, meio ambiente de trabalho, rítmo de trabalho, área de trabalho, entre outros. DECRETO N.º 4.729, DE 9 DE JUNHO DE 2003 Art. 68 § 6.º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades…

Desenvolvimento Cientírtfico e Tecnológico MEC – Ministério da Educação INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira IES – Instituição de Ensino Superior FGV-EAESP – Fundação Getúlio Vargas – Escola de Administração de Empresas de São Paulo ESPAM - Escola Superior Professor Paulo Martins MEC – Ministério da Educação e Cultura MSA - Medida de adequação da amostra KMO - Kaiser-Meyer-Olkin ENADE – Exame Nacional de Desempenho de Estudantes UnB – Universidade…

modelo inerente aos seguintes exemplos: Art. 14 III 2 GG Art. 5 I 1, 2º sub-período GG Art. 93 I, nº 4a GG § 30 II 2 BVerfGG Artikel 14, Absatz 3, Satz 2 Grundgesetz (ou Art. 14, Abs. 3, Satz 2 GG) Artigo 14, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz Artikel 5, Absatz 1, Satz 1, 2. Halbsatz Grundgesetz (ou Art. 5, Abs. 1, Satz 1, 2. HbS. GG) = Artigo 5, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz Artikel 93, Absatz I, Nummer 4a Grundgesetz (ou Art. 93, Abs. 1, Nr. 4a GG) =…

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Conceito: Consiste em submeter alguém ao risco de contrair moléstia venérea por meio de relação…

nos contratos Com referência aos contratos, eles vêm destacados no código civil do artigo 421 e seguintes: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.…