Em Uma Empresa Art 205 A 210

Financeira – Do Transporte Coletivo e do Sistema 186-B a 186-D Viário Da Ordem Social – Disposição Geral 187 Da Ordem Social – Da Saúde 188 a 200 Da Ordem Social – Do Saneamento Básico 201 a 203 Da Ordem Social – Da Assistência Social 204 a 205 Da Ordem Social – Da Educação 206 a 222-B Da Ordem Social – Da Cultura 223 a 223-B Da Ordem Social – Do Desporto 224 a 225 Da Ordem Social – Do Meio Ambiente 226 a 230 Da Ordem Social – Da Família 231 Da Ordem Social – Da…

Direitos Sociais, explicitando de forma exemplificativa, diversos direitos básicos no artigo 7°, que mesmo inseridos na Carta Magna, necessitam para sua efetivação da inconteste atuação do Estado. 007- Argumente o art. 150 – VI B CF. Cabe esclarecer que o disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal veda a instituição de imposto sobre “templos de qualquer culto”. O templo é o local onde são prestados cultos religiosos. Em princípio, o templo compreenderia o…

parte do presente edital. 2.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme prevê o Art.65, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações legais. 3 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO: 3.1 - Para efeitos de cadastro, os interessados deverão apresentar até o dia 20 de Fevereiro de 2015 os documentos constantes no…

compartimentação que integram as edificações, quanto aos Tempos Requeridos de Resistência ao Fogo, para que, em situação de incêndio, seja evitado o colapso estrutural por tempo suficiente para possibilitar o cumprimento dos objetivos descritos no art 2º do Decreto Estadual nº 46.076/01 – Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco. 2 APLICAÇÃO 2.1 Esta Instrução Técnica se aplica a todas as edificações e áreas de risco onde for exigida a segurança…

usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitada a…

ativa às entidades ambientalistas. (RIOS; IRIGARAY, 2005). A Constituição Federal de 1988 deu um passo gigantesco na evolução do direito ambiental ao dedicar um capítulo específico ao meio ambiente. Preceitua o caput do art. 225 da Constituição Federal do Brasil de 1988: Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e…

Disposições Preliminares (arts. 1o a 6o) .......................... Título II – Dos Direitos Fundamentais Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7o a 14) ................. Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18) ................................. Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I – Disposições Gerais (arts. 19 a 24) ............................ Seção II – Da Família Natural (arts. 25 a 27) ...............

atenção para uma eficiência operacional. dispositivos que fornecem informações rotineiras aos gerentes e aos tomadores de decisão” (STAIR; REINOLDS, 2002, p.18). “Auxiliam no papel informativo dos gerentes ajudando a monitorar o desempenho atual da empresa e a prever o desempenho futuro.” (LAUDON, 1999, p.351). Segundo Frezatti (2008, P. 55 e 56) “Consiste na espinha dorsal do controle gerencial. Poder-se-ia dizer que a facilidade atual da disponibilidade das informações geradas pelos…

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4.º, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1.º Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2.º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

na parte em que não contrariam normas supervenientes, seus dispositivos continuam em vigor, com status de lei ordinária. Pelo artigo 37 do Código de Águas, “.. o uso das águas públicas se deve realizar, sem prejuízo da navegação, salvo a hipótese do art. 48 e seu parágrafo único”. O artigo 48 e seu parágrafo único indicam que “.. a concessão, como a autorização, deve ser feita sem prejuízo da navegação, salvo: a) no caso de uso para as primeiras necessidades da vida; b) no caso da lei…