Lei de Zoneamento

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LEGISLAÇÃO

4.3
PROJETO DE LEI DO ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO
Atualiza a legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa em consonância com as novas diretrizes da
Revisão do Plano Diretor.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

O zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa será regido pelos dispositivos desta lei e de seus anexos integrantes.

Parágrafo único

São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:

I.
II.
III.
IV.
V.

Anexo 01 – Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Anexo 02 – Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Rural;
Anexo 03 – Tabelas de Usos das zonas urbanas;
Anexo 04 – Tabelas de Índices Urbanísticos das zonas urbanas;
Anexo 05 – Tabela de parâmetros de uso e ocupação do solo da zona rural; Art. 2°

Esta lei tem por objetivos:

I.

estimular o uso adequado do solo urbano, tendo em vista a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

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LEGISLAÇÃO

II.
III.
IV.

Art. 3°

controlar as densidades de uso e ocupação do solo urbano para assegurar melhor gestão dos serviços e equipamentos públicos; harmonizar o convívio de usos e atividades diferenciados mas complementares no espaço urbano, minimizando os conflitos; garantir padrões mínimos de qualidade ambiental nas áreas urbanas do município. As edificações, obras e serviços públicos ou particulares de iniciativa ou acargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ouprivado, ficam sujeitos às diretrizes e critérios estabelecidos nesta lei.

Parágrafo único.

Todas as construções e localizações dependerão de prévia licença da Administração Municipal.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 4°

Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições:

I.