Em Um Contrato De Consumo

do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio…

utilizam. Assim, o contrato, enquanto gênero textual, serve à análise do discurso social, conseqüentemente, da prática social. A leitura da evolução conceitual do contrato pressupõe não apenas a legibilidade do contexto de sua inserção temporal e local, mas sobretudo a possibilidade de uma leitura baseada em determinado código cultural por meio da identificação do discurso ideológico, ou seja, da visão de mundo pertinente em cada etapa de concretização da idéia de contrato. …

CONTRATOS EMPRESARIAIS INTRODUÇÃO Desde que o Código Civil entrou em vigor, os contratos empresariais (firmados entre empresários e cujo objeto se refere à atividade-fim deles) ficaram sem uma estrutura normativa geral própria: as regras sobre contratos do Código Civil passaram a reger, indistintamente, tanto contratos cíveis quanto contratos empresariais. Isso não foi bom, porque o Código Civil é um diploma legislativo que seguiu a tendência da moderna teoria contratualista, que prega…

aduzidos. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE DA PARTE Primeiramente urge-se a argüição da preliminar, face a contestação apresentada por sujeito completamente estranho a lide. Trata-se de ação revisional em face de ............, uma vez que o contrato firmado é em nome desta empresa, embora referido documento nunca tenha sido entregue a Autora. Ainda, comprova-se através de fls. ....., que a empresa emitente da fatura de pagamento do referido cartão é denominada ......... e…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. O Código de Defesa do Consumidor 2.1 Dados 2.2 A Lei da Ordem Pública e os Interesses da Sociedade 3. Contrato Jurídico Eletrônico e os Sites de Compra Coletiva 3.1 Acordos Eletrônicos 3.2 Localidade de Promoção do Contrato 3.3 Da Desistência do Produto 3.4 Condições Para a Validação do Contrato 3.5 As Compras Coletivas Através do Site 4. A Responsabilidade dos Sites de Compra Coletiva 4.1 O Site de Compra Coletiva: Aquele que Fornece 4.2 A Conexão Entre o Site…

1. TEMA/DELIMITAÇÃO DO TEMA Nas relações de consumo, há a contratos com cláusulas abusivas, para esta portanto existindo defesa. Tais contratos criam novas formas de proteção ao consumidor. Os contratos são as mais comuns e importantes fontes de obrigação. Podem ser vistos como uma espécie de negócio jurídico bilateral e dependem de mais de uma vontade para sua formação. Os contratos exercem uma função social, assim como previsto no art. 421 do Código Civil (CC)[1]portanto,…

consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista. São abusivas não só as cláusulas contratuais a que se refere o Código do Consumidor, como também aquelas previstas nas Portarias do Ministério da Justiça. Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se…

A BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO* RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça** Sumário 1. Introdução 2. A norma do art. 40 do CDC 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – CAMVA CURSO DE DIREITO DIREITO DAS ORIGAÇÕES I O NOVO MODELO DE DIREITO PRIVADO BRASILEIRO E OS CONTRATOS: ENTRE INTERESSES INDIVIDUAIS, SOCIAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. A NOVA CONCEPÇÃO DE CONTRATO DE CONSUMO NA FASE ATUAL DA PÓS-MODERNIDADE: A CHAMADA NOVA CRISE DO CONTRATO E DA CONFIANÇA. A primeira crise do contrato nasceu na Revolução Industrial, com a massificação da produção e da distribuição indireta. Na Idade Média a distribuição era…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO VALÉRIA BORGES DA MOTA DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO DE ADESÃO Araxá 2015 VALÉRI A BORGES DA MOTA 1 INTRODUÇÃO Antigamente, já existia a relação de compra e venda, mas naquela época essa relação era apenas de caráter pessoal, em órbita privada. Mas com o passar dos tempos, as grandes mudanças vieram, e essas relações de comércio entre a sociedade mudaram. Com a expansão das…