Cdc revisão contratos

Códigos e posso dizer-vos que a sociedade e as Leis não encontraram solução para o problema do amor. (Humberto Campos) RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso pretende estudar os limites da aplicação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários, elaborada em março de 2009. A referida Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma sé rie de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteção à pessoa do consumidor. Tal proteção é garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Também será abordada a transformação na teoria contratual como consequência da sociedade de massa na qual estamos inseridos, e a utilização de contratos de adesão repletos de cláusulas abusivas. Assim, analisados os conceitos inerentes ao direito do consumidor, bem como outros referentes à teoria contratual, pode-se chegar à conclusão de que a súmula em estudo afronta ao direito fundamental de proteção do consumidor e às regras deduzidas no bojo do Código de Defesa do Consumidor. Para a realização deste estudo monográfic o foi utilizada a pesquisa bibliográfica, analisando-se legislação, doutrina, artigos e jurisprudência referentes ao tema. Palavras-chave: Proteção do consumidor. Cláusulas abusivas. Nulidade absoluta. Revisão de…

Parte III: a nova legislação e o combate às cláusulas abusivas. Bibliografia. Parte I – Campo de aplicação do CDC e Direito à Saúde (por Cristiano Heineck Schmitt) Campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor Comentar sobre âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor é tarefa infindável, pois infinitas são as relações contratuais realizadas pelos indivíduos, sendo que destas, a grande maioria apresenta-se como relações de consumo, o que torna impossível a…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL CONSTRUTORAS Como Escolher, Comprar e Defender-se dos Abusos na Aquisição de Imóveis! www.ibedec.org.br (61) 3345-6739 e 3345-2492 Brasília Brasil 1ª Edição Junho de 2007 A. SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC, na busca pelo seu objetivo estatutário de orientar as relações de consumo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL. AUTO SOCORRO MUNDIAL LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ sob o número 03.103.680/0001-67, com sede na SHCS CL QD 308, BLOCO C. LOJA 12 – ASA SUL – DF, neste ato representado por seu sócio. VERMAR ALVES BENTO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 084.244.201-44, residente e domiciliado na QNJ 16, CASA…

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Diretor ANTONIO HERMAN V. BENJAMIM 10. Os efeitos obrigacionais da publicidade - no código de defesa do consumidor, Adalberto Pasqualotto, 1997. Volumes publicados: Contratos no código de defesa do consumidor, Cláudia Lima Marques, 2. ed., 1995. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda, Alberto Amara!…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AYMORÉ FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 731 – Pavimento Superior – Parte A, Alphaville/SP, CEP. 06455-000, pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor. PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos das Leis 1.060/50 e 7115/83, o Autor declara para os devidos…

RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: ENDIVIDADOS Como se livrar das cobranças, renegociar contratos, defender-se de práticas abusivas e pagar as dívidas! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Janeiro de 2009 SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo IBEDEC, sempre antenado com as necessidades de seu público e sensível aos recentes acontecimentos na…

do Consumidor. 2003. - Histórico – momentos relevantes Final século XIX e início XX – capitalismo e produção em massa. Retratos dos contratos de adesão. 1890 – Lei Shermann nos Estados Unidos 1960 – início efetivo da preocupação com o Direito do consumidor. Ralf Nader – surgimento das primeiras associações dos consumidores. Brasil – 1976 – São Paulo com a implementação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, que resultou com a Lei 1903/78…

Industrial e o Liberalismo 19 1 .3. A Revolução Tecnológica 22 1.4. O problema do consumo de massa 25 1.5. Vulnerabilidade do consumidor 26 1 .6. O contrato de adesão 27 1.7. Obsolescência dos princípios jurídicos tradicionais 27 1.8. Novos priL4pios jurídicos 29 1 .9. A sociedade de consumo global 30 1.9.1. Odireito norte-americano 30 1.9.2. Organização das Nações Unidas 31 1.9.3. Comunidade Econômica Européia 32 1.9.4. Mercado Comum do Cone Sul 33 1.10. A Evolução da legislação de…

consumidor. São Paulo: Saraiva, 1997; 3. ed. rev. atual. ampl. 2000 (esgotado). Manual da monografia jurídica: como fazer uma monografia, uma dissertação e uma tese. São Paulo: Saraiva, 1997; 9. ed. rev. atual. 2012. O dano moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999 (escrito em conjunto com Mirella D’Angelo Caldeira). Comentários à Lei de Plano e Seguro-Saúde. São Paulo: Saraiva, 1999; 2. ed. rev. modif. ampl. atual. 2000 (esgotado). O Poder Judiciário, a ética e…