Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

INTRODUÇÃO As cláusulas abusivas possuem grande relevância no Direito do Consumidor, tendo em vista que é por meio deste que será possível garantir ao consumidor, em determinados casos, que tenham garantido os seus direitos nas relações de consumo, que estes não sejam suprimidos e nem que o fornecedor tenha privilégios em relação a este. Por isso o presente artigo visa justamente apresentar, a priori, como o princípio da boa-fé, que é fundamental na área dos contratos no Direito…

eletrônico reclamou no Procon alegando que o produto não atende as especificações de uso expressas no manual do fabricante e na própria embalagem do produto. Assim, exigiu que lhe fosse reparado o prejuízo e que a empresa se justificasse quanto ao produto. No caso especifico de João, é justificável exigir do fornecedor o cumprimento de tal obrigação? Resposta Selecionada: Corretaa. João na condição de consumidor final é a parte frágil na relação de consumo e, vulnerável tecnicamente,…

Como se identifica uma relação de consumo? As relações de consumo têm sua origem ligada às transações de natureza comercial, havendo primeiramente, a necessidade de se identificar as partes, quais sejam o consumidor e o fornecedor, bem como uma relação jurídica entre elas. A importância de se identificar uma relação de consumo dentro de um negócio jurídico está no fato de poder se estabelecer com precisão a competência para a incidência do Código de Defesa do Consumidor como corpo…

Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 OS CONTRATOS DE ADESÃO A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar que vem se agregar ao tradicional contrato negociado. Enquanto o contrato negociado favorece o equilíbrio, por proporcionar o exercício da autonomia privada de ambos os contratantes, o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Embora não sejam exclusivos das nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos de adesão encontram…

de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Proteção Contratual Definição: O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando a modificação ou a supressão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou

(CAVALIERI, 2011, p. 2) Os contratos tiveram significativa mudança com o avanço da indústria. Os contratos que anteriormente davam equilíbrio as partes pois eram discutidos cláusula a cláusula, de forma livre e individual, passaram a não mais vigorar. Passaram a ser feito em massa, ficando mais atrativo para os fornecedores, passaram a ser de conteúdo homogêneo e padronizado onde suas clausulas são pré-estabelecidas e pré-redigidas pelo fornecedor, se tornando atualmente os contratos…

PRATICAS ABUSIVA A sociedade de consumo em massa trás multidões de produtos por uma gama de fornecedores, de modo a aperfeiçoar a satisfação e necessidades básicas dos consumidores. No entanto a concorrência é muito grande. A publicidade e toda estrutura para chamar atenção do consumidor é feito pelo marketing, esses profissionais fazem divulgação de seus produtos por variadas técnicas de consumo. Esse processo de curiosidade do consumidor cujo fim primordial, é a criação do…

seguradoras no reajuste abusivo dos contratos de saúde, especialmente nos contratos coletivos por adesão Maria Izabel Penteado Publicado em 07/2013. Elaborado em 05/2013. Cabe ao Poder Judiciário rever as cláusulas dos contratos de seguro de saúde que permitam às seguradores um aumento abusivo do prêmio, inclusive e especialmente no que se refere ao contrato de saúde coletivo por adesão, já que a ANS não fixa limite de reajuste para este tipo de contrato. Os contratos de…

RECURSO. Belo Horizonte, 14 de novembro 2006. ALMIR ALVES MOREIRA Procurador de Justiça V O T O O PROCON ESTADUAL considerou abusivas algumas cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais utilizado pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – entidade mantenedora do Colégio Imaculada Conceição – e, em regular processo administrativo, aplicou-lhe a pena…

Os contratos de adesão e as cláusulas abusivas O grande fluxo de relações envolvendo consumidores e fornecedores fez com que surgissem os chamados contratos de adesão. Sabe-se que tais contratos são assim chamados por serem elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderi a ele ou não. Não há negociação nos termos do contrato. O fornecedor elabora o contrato…