Em Sua Teoria Do Ordenamento Jurídico Norberto Bobbio Es

constitucionalismo, como esclarece Canotilho, apresenta-se como uma teoria formada por um conjunto de idéias, que exalta o princípio do governo limitado como indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos 8. Quer dizer, qualifica-se como uma teoria normativa do governo limitado e das garantias…

voto para além dos limites consitários dos ordenamentos liberais, o direito à greve e à contratação sindical. "Associação internacional dos trabalhadores" se chamou à Primeira Internacional, fundada em 1864, e partidos "operários", "socialistas", "social-democráticos", "laboristas", às organizações políticas dos trabalhadores que surgiram, em bases nacionais, a partir dos anos de 1870 e se coligaram através da Segunda Internacional, nascida em 1889. BOBBIO, 1993:1197. O valor…

vida do Estado, além de provocar um "deslocamento do Direito do plano do Estado para o plano do indivíduo, em busca do necessário equilíbrio entre a liberdade e a autoridade"(3). Para Immanuel Kant, na sua investigação sobre o verdadeiro núcleo da teoria do conhecimento, o sujeito torna-se o elemento decisivo na elaboração do conhecimento. Propôs ele, assim, uma mudança de método no ato de conhecer, que ele mesmo denomina "revolução copernicana". Ou seja, em vez de o sujeito cognoscente…

ciência, o direito como justo, o direito como norma, o direito como faculdade e o direito como fato social [1]. Também REALE, atento às flutuações do termo no seu uso milenar, providenciou destacar quatro de suas possíveis acepções: as de ciência, ordenamento, justiça e poder de agir. Na primeira dessas, direito é ramo do conhecimento; na segunda, sistema de normas de comportamento; na terceira, um ideal (sentido axiológico); na última, um poder conferido a uma pessoa [2]. Essa…

apoio. Todos aqueles que contribuíram e contribuem para a construção de uma nova sociedade Sete Lagoana, erguida sobre os valores da Ética, Justiça Social e Participação Popular. "...si usted es capaz de temblar de indignación cada vez que se comete una injusticia en el mundo, somos compañeros, que es más importante." Ernesto Che Guevara Sumário RESUMO.......................................................................................................................6…

Hamada de Morais Douglas Vicensoto Fukuhara Matheus Amorim Miranda Ferreira Thales Silva1 SUMÁRIO: Resumo – Palavras-chave – Introdução - 1. O Direito e o Direito Penal – 1.1 O Direito Penal – 2. Metodologia Funcionalista-sistêmica de Jakobs – 3. A Teoria do Direito Penal do Inimigo – 3.1. O Direito Penal do Inimigo no Brasil – 4. A Inconsistência do Direito Penal do Inimigo – 5. A Doutrina atual e a contribuição de Jakobs – 6. Conclusão – 7. Referências RESUMO Este trabalho foi…

pequenas cidades.” Deve-se entender que as missões constitucionais das polícias são compartilhadas, buscando-se o bem comum, todavia que reste consignado que existe um marco mínimo definindo as atribuições de cada órgão, do que se concorda com Norberto Bobbio, na obra A Era dos Direitos (1992, p. 59): “Precisamente partindo de Locke, pode-se compreender como a doutrina dos direitos naturais pressupõe uma concepção individualista da sociedade e, portanto, do Estado, continuamente…

CONCEITO E VALIDADE DO DIREITO: A POLÊMICA ENTRE ROBERT ALEXY E EUGENIO BULYGIN SOBRE A PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO DIREITO CONCEPT AND VALIDITY OF LAW: THE DEBATE BETWEEN ROBERT ALEXY AND EUGENIO BULYGIN ABOUT THE CLAIM OF CORRECTNESS IN LAW Ilton Norberto Robl Filho RESUMO O artigo tem por objetivo enfrentar a polêmica entre Robert Alexy e Eugenio Bulygin sobre a relação necessária entre direito e moral. Nesse debate, o tema da pretensão de correção do direito encontra-se no centro da…

novas possibilidades à introdução de referências interpretativas. No presente artigo propõe-se que o Paradigma de Acesso aos Bens Jurídicos Primários, proposto por Ricardo Luis Lorenzetti, seja adotado como modelo decisório para os profissionais jurídicos críticos no processo interpretativo. Neste sentido, buscam-se possibilidades de uma leitura do campo jurídico com a participação das vozes dos discursos marginalizados na produção de sentido das normas jurídicas. PALAVRAS-CHAVES:…

forma individual e sua autonomia deve ser respeitada. Assim, a autonomia da Justiça Constitucional enquanto fonte normativa de processo constitucional é tema novo em alguns ordenamentos jurídicos, envolvendo inúmeras discussões que não tem sido aceita por completo pela doutrina. O tema abarca um dos consideráveis órgãos da Teoria Constitucional contemporânea, os tribunais constitucionais, em seu funcionamento interno, sua existência e vitalidade. Por ser objeto de valores,…