Introdução ao estudo do direito

força propriamente. Na lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é possível encontrar as demais características das normas jurídicas? Fundamente. Sim, a que melhor se encaixa é a coercibilidade, mais também pode-se observar a caracteristica bilateralidade, que expressa o fato de a norma possuir dois lados: um representado pelo direito subjetivo e o outro pelo dever jurídico, de tal modo que um não pode existir sem o outro, pois regula a conduta de um ou mais sujeitos em relação à conduta de outro(s) sujeito(s) Caso Concreto 2 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia...

CASO CONCRETO Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em…

PA 7 Caso Concreto 1 - Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto,…

de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe: Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Pergunta-se: Qual a principal característica da norma jurídica que se percebe no artigo acima citado? Justifique. Na lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os…

se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Pergunta-se: Qual a principal característica da norma jurídica que se percebe no artigo acima citado? Justifique. R.: Coercibilidade, pois nesse artigo, permite o emprego da força, inclusive o arrombamento, na qual permite essa característica. Na lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é possível encontrar as demais características das…

força propriamente. Na lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é possível encontrar as demais características das normas jurídicas? Fundamente. Sim, a que melhor se encaixa é a coercibilidade, mais também pode-se observar a caracteristica bilateralidade, que expressa o fato de a norma possuir dois lados: um representado pelo direito subjetivo e o outro pelo dever jurídico, de tal modo que um não…

que envolve aspectos culturais, econômicos, políticos e sociais do Brasil. A construção de uma sociedade vinculada com bases na produção agrícola latifundiária, desde os tempos da colônia, poderia contar como um dos fatos históricos responsáveis pelo aparecimento do chamado “coronel”. No período regencial, a incidência de levantes e revoltas contra a nova ordem política instituída concedeu uma ampliação de poderes nas mãos dos proprietários de terra. A criação da Guarda Nacional buscou…

Heteronomia: a Lei 8.245 foi elaborada pelo legislador para ser aplicada a cada um dos contratantes numa relação de locação, vale a vontade do Estado, no âmbito da legalidade, prevalesce sobre a vontade individual; Alteridade: a lei de locação implica intersubjetividade, ou seja, relação entre duas ou mais pessoas, no caso locador e locatário, a lei vai fazer eles interagirem mesmo não querendo; Bilateralidade atributiva: Por conta do previsto nesta lei, a relação jurídica entre…

instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. A abordagem do título “Anistia” foi o preço que a sociedade brasileira pagou para acelerar o processo pacifico de redemocratização. Na sociedade brasileira ainda domina certa conciliação com esse passado sujo, pelo qual nosso país passou. Para quem lutou contra a ditadura Anistia era sinônimo de justiça,…

à conjuntura política com comentários sobre o sistema político brasileiro e o quadro da disputa eleitoral em 2014 e, em segundo lugar, à economia nacional destacando sua estreita vinculação com a situação da desigualdade social. Nessa abordagem sobre a economia, apresentamos também uma análise sobre a desinformação promovida pelas coberturas jornalísticas dos grandes meios de comunicação e pela forma de comunicação do Governo Federal. Os dois outros pontos, que aqui classificamos de…