Direito - Anistia

Sumário

Introdução...................................................................................................................................2
1. Constituições Vigentes na Época da ditadura Militar e seus dispositivos..............................3
1.1 Constituição brasileira de 1946.........................................................................................3
1.2 Constituição Brasileira de 1.967..........................................................................................4
1.3 Emenda de 1.969 ou Emenda Constitucional n°1...............................................................4
2. Atos Institucionais (AI’s) ...............................................................................................5
3. Contexto da Época...........................................................................................................6
4. Anistia..............................................................................................................................6
1.5.Desdobramentos.............................................................................................................7
3.Considerações Finais........................................................................................................ .......7
Bibliografia..............................................................................................................................8

Introdução

O tema estudado visa o conhecimento da condição do Brasil na época da ditadura militar ou regime militar (1.964 – 1.985) em que os direitos individuais e sociais garantidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos foram seriamente violados. O Brasil é o país mais atrasado na apuração dos reais acontecimentos atingidos pela ditadura, fora instalado A Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos