Em Sua Teoria Do Ordenamento Jurídico Norberto Bobbio Es

Pública, constituindo o objeto mediato do Direito Administrativo. 1.3 DIREITO ADMINISTRATIVO COMO "DIREITO COMUM" A complexidade das relações sociais e o desenvolvimento do conhecimento jurídico são fatores fundamentais para o processo de especialização dos ramos do direito. Com o passar do tempo, um único ramo jurídico vai se subdividindo e dando origem a novas ramificações. Cumpre relembrar que o direito em si é uno e indivisível, mas didaticamente as matérias podem ser organizadas em…

nova catarse a cada estudo ou espetáculo teatral. Difícil não é, pois, após a leitura da obra, perceber quão importante ela é para o pensamento jurídico moderno. A forma como é construído o enredo permite ao autor perceber aspectos que vão desde o conceito de justiça, fontes do direito, atos públicos e privados, democracia e autocracia, até mesmo a teoria de estratégia processual e da argumentação. Dentre os variados temas possíveis de serem abordados, porquanto se trata de uma obra de…

Polícia ao Estado Liberal............................................................. 07 1.1.2. Do Estado Social ao Estado Democrático de Direito......................................... 17 1.2. DO POSITIVISMO JURÍDICO AO (NEO) CONSTITUCIONALISMO........... 25 1.2.1. Positivismo Jurídico: ascensão e decadência..................................................... 25 1.2.2. Alterações Promovidas pelo (Neo) constitucionalismo..................................... 33 1.3. A CONSTITUIÇÃO…

de germinação e irradiação. Além do mais, ele exerceu influência no pensamento de Locke, Rousseau, Kant e dos enciclopedistas, entre outros, com sua teoria sobre a origem contratual do Estado, e com isso, direta ou indiretamente, é pensador que tem a ver com a modernidade e a atualidade das questões do homem organizado em sociedade. Para Bobbio (1987, p. 84), o autor inglês pode ser considerado o primeiro e talvez o maior teórico do Estado moderno, cuja formação é acompanhada pela…

jusfilosóficas distintas do Direito: o jusnaturalismo, com fundamento no Direito Natural, emanado da consciência humana; e o Positivismo Jurídico, com base no Direito Positivo, proveniente do Estado. No início, são analisados os seus pressupostos históricos e fundamentos, seguido pela diferença sintética entre as doutrinas das Escolas Jusnaturalistas e Juspositivistas, e no fim, a Teoria Crítica do Direito frente à Dogmática Jurídica Clássica, o Direito Pós-positivo e a permanência do…

jusfilosóficas distintas do Direito: o jusnaturalismo, com fundamento no Direito Natural, emanado da consciência humana; e o Positivismo Jurídico, com base no Direito Positivo, proveniente do Estado. No início, são analisados os seus pressupostos históricos e fundamentos, seguido pela diferença sintética entre as doutrinas das Escolas Jusnaturalistas e Juspositivistas, e no fim, a Teoria Crítica do Direito frente à Dogmática Jurídica Clássica, o Direito Pós-positivo e a permanência do…

responsabilidade política importa, antes de qualquer noção introdutória sobre esta temática, analisar o substrato para este conceito. A raiz, o fundamento, para identificar de qual modo poder-se-á aplicar este instituto no campo das relações jurídico-políticas. Partindo dessa premissa, têm-se que a responsabilidade política pauta-se em princípios que derivam do conceito de representação. A priori, a representação caracteriza a transferência de poderes de um indivíduo ou de um…

raio de incidência desses direitos4. Desta forma esse estudo será guiado primeiramente com o objetivo de definir os direitos fundamentais quanto a sua efetividade no ordenamento jurídico, depois conhecer e analisar as teorias existentes para a efetivação dos mesmos nas relações entre particulares e por fim deliberar sobre qual teoria mais apropriada para efetivação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. 2 OS DIREITOS…

para a compreensão do fenômeno jurídico. A relação entre a Constituição e o processo pode ser feita de maneira direta, quando a Lei Fundamental estabelece quais são os direitos e as garantias processuais fundamentais, quando estrutura as instituições essenciais à realização da justiça ou, ainda, ao estabelecer mecanismos formais de controle constitucional. Por outro lado, tal relação pode ser indireta, quando, tutelando diversamente determinado bem jurídico (por exemplo, os…

recíproca entre direitos fundamentais, organização e procedimento; 4.1. Direito à boa administração: notas introdutórias; 4.2. Natureza da boa administração: direito, princípio ou valor?; 4.3. Para além do direito comunitário: a inserção nos ordenamentos jurídicos nacionais; 4.4. Eficácia e efetividade do direito fundamental à boa administração: aperfeiçoamento da organização administrativa e do sistema de direitos fundamentais; 4.4.1. As mudanças sofridas pela função administrativa e…