Em Relação Ao Julgamento Do Mensalão

aprovado, foi necessário que, em maio de 2008, três funcionários do jornal O Dia fossem sequestrados e torturados por milicianos que controlavam a favela do Batan, na zona Oeste do Rio. O fato serviu de divisor de águas da opinião pública carioca em relação às consequências do crescimento das milícias. Até então, governantes como o ex-prefeito César Maia, o atual prefeito Eduardo Paes e o governador Sérgio Cabral não escondiam sua admiração pela “manutenção da ordem” supostamente…

julgado da sentença condenatória. O jurista Antônio Magalhães GOMES FILHO, o princípio em estudo não se limita a uma garantia política do estado de inocência dos cidadãos, devendo, também, ser analisado sob o enfoque técnico jurídico, como regra de julgamento a ser adotada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo, quando a presunção de inocência confunde-se com o princípio in dubio pro reo. Ademais, a mencionada norma deve orientar o tratamento do acusado…

perpetração de uma indeterminada série de crimes" (HUNGRIA, N. Comentários ao Código Penal. V. IX, p. 177). E neste sentido também tem se posicionado a jurisprudência: Processo: REsp 1054460 SP 2008/0102844-8 Relator(a): Ministro OG FERNANDES Julgamento: 18/08/2009 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 08/09/2009 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PECULATO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desconstituir a conclusão a que chegaram as…

Um funcionário burocrático é pessoalmente livre e nomeado para sua posição com base na sua habilitação para o cargo, o mesmo deve exercitar seu julgamento e suas habilidades, colocando-os, porém, a serviço de uma autoridade mais elevada. Em última instância, é responsável somente pela execução imparcial de tarefas atribuídas e deve sacrificar seu julgamento, caso esteja em conflito com seus deveres oficiais. Discussões Relevantes Podemos considerar que a Burocracia é a capacidade…

Graduação em Direito, Área de Concentração em Direito Penal e Processual Penal, do Curso Professor Luiz Carlos, como avaliação final. Curitiba 2013 No julgamento da ação penal 470 (que ficou publicamente conhecida como a ação penal que julgou o “Mensalão do PT”), o Supremo Tribunal Federal condenou o réu J.P.C., ex-presidente da Câmara dos Deputados, pelos crimes de corrupção passiva (na modalidade “receber” vantagem indevida) e lavagem…

no âmbito do STF, a tese não é tão bem aceita assim. O julgamento do Inquérito nº. 1968 (“case” Remy Abrey Trinta e outros) foi interrompido, em 01.09.2004, por pedido de vista do Min. Antônio Cezar Peluzo, adiando a decisão sobre o controverso poder investigatório do MP. Polêmicas à parte, em que não se pode perder de vista o interesse social e o combate à criminalidade organizada, na grande maioria dos Inquéritos submetidos ao STF (“mensalão”, “sanguessugas”, caso “PC Farias”, dentre…

Estado para a sociedade são exercidas por funcionários públicos integrados nas entidades governamentais, tais como entidades politico-administrativas, de direito público e de segurança pública. As atividades possuem regime jurídico próprio, pela relação jurídica existente entre Estado e cidadãos, em grande parte constitucional, com obrigações e deveres de ambas as partes. Sendo a maior parte das atividades econômicas são privadas, por não terem relevância ou por serem satisfatoriamente…

Servidão Voluntária. Com grande contribuição para o pensamento político, apesar de singelo, é extremamente profundo, corajoso e instigante, sustentando a tese de que a fraqueza humana é que se submete a servidão, por serem os governados maioria em relação aos governantes, submetendo-se assim facilmente homens, cidades, nações a tirania de um só indivíduo, cujo todo o patrimônio lhe é dado pelos próprios que se fazem servos, remetendo-se assim a uma servidão voluntária. Mesmo que a…

superávit na balança comercial, o governo conseguiu reduziu a dívida externa e estabeleceu negócios prósperos com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Ouve também aumento na distribuição de renda com a implantação de vários programas sociais. Em relação a política externa o Brasil assegurou relacionamento com países da América do Sul, Ásia e África. No entanto, a imagem do país sofreu abalos ao apoiar governos ditatoriais no Irã e em Cuba. Lula foi um presidente que conseguiu agradar…

de um tempo superado”. (Cora Coralina)¹ A inércia do Estado diante do sistema prisional brasileiro. Aline Quézia Sacramento / Luciano Aves da Silva² RESUMO O presente artigo aborda o sistema carcerário brasileiro e a inércia do Estado em relação às condições dos presídios brasileiros. Valendo-nos de um tema tão discutido entre os operadores do Direito, contudo, em total desinteresse do poder estatal em acabar com as mazelas do nosso sistema carcerário. Todavia, não é nosso…