Embargos Infringentes

absolvição, mas acabaram condenados pela maioria. O recurso possibilitaria um novo julgamento para esses casos em que houve condenação por uma margem apertada. Embargos Infringentes e o Mensalão: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por seis votos a cinco nesta quarta-feira (18) aceitar os embargos infringentes, recursos que beneficiam 12 condenados no processo do mensalão por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Esses recursos levarão a um novo julgamento nos casos de condenações em que o réu obteve ao menos quatro votos favoráveis no julgamento do caso, no ano passado. Apesar de ter sido um resultado que desagradou à sociedade brasileira, que de uma forma geral ficou com uma sensação de impunidade, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela aceitação dos embargos infringentes no julgamento do mensalão não modificou a imagem da mais alta corte do país diante dos operadores do direito. Os especialistas ouvidos pela reportagem consideram que não houve danos pelo resultado da semana passada à reputação da corte, pois quem conhece as leis sabe que o processo, para garantir a ampla defesa e o devido processo legal a todos os réus, costuma ser cheio de recursos. Com o voto do ministro Celso de Mello ontem, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, pela validade dos embargos infringentes, o que levará a um novo julgamento para réus do mensalão que tiveram ao menos quatro votos favoráveis. A decisão dará uma nova…

situação decorrente dos reflexos e injunções demandadas pelas sentenças proferidas no julgamento do Mensalão. A expectativa do julgamento dos embargos infringentes pelo Plenário do Supremo, aceitando ou não a rejeição como proferida pelo presidente da Corte, Sr. Joaquim Barbosa, gera a expectativa de uma crise de grandes proporções cujas consequências se acolhido o pedido redundará na perda do colossal conceito e prestígio alcançado pelo Judiciário perante a Nação. A decisão…

O TRABALHO CONSISTE EM FALAR SOBRE A QUESTÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, JUIZ NATURAL E A LÓGICA FORMAL DA ACUSAÇÃO NA AP 470 (MENSALÃO). 1. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Um dos temas abordados pela terceira questão de ordem (AP-QO3 470) é o foro por prerrogativa de função, conforme traçado abaixo: “EMENTA: AÇÃO PENAL. TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM. CO-RÉUS COLABORADORES. DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO…

Ação Penal 470 06/09/2013 às 18:00 \ Política & Cia MENSALÃO: Dirceu reuniu amigos para assistir à sessão que poderia encerrar o processo José Dirceu (em primeiro plano), junto a amigos, assistiu à sessão do Supremo num telão (Foto: Claudio Kahns / O Estado de S. Paulo) Por Isadora Peron, Márcio Fernandes e Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo DIRCEU REÚNE AMIGOS PARA ASSISTIR À SESSÃO QUE PODERIA ENCERRAR PROCESSO Cerca de 50 pessoas estiveram ao lado do ex-ministro…

investigações da AP 470. “Tudo isto possibilitou as investigações da Polícia Federal e viabilizou a denúncia do Procurador Geral da República que, apesar do exagero dos quarenta acusados, não foi além dos nomes e dados fornecidos naquela atitude de colaboração com a Justiça, o que assegura direito à redução de pena. Não há nada de novo sobre este assunto, até porque a instrução na AP 470 está encerrada faz tempo”. 3. O chamado “mensalão mineiro” está em fase bem mais adiantada do que…

O JULGAMENTO DO MENSALÃO Por 6 a 5, Supremo decide dar nova chance a 12 réus do mensalão Celso de Mello desempatou, e tribunal aceitou embargos infringentes. Com isso, José Dirceu e mais 11 réus serão julgados novamente. Com o voto dado pelo ministro Celso de Mello nesta quarta-feira (18), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, pela validade dos embargos infringentes, recurso que leva a um novo julgamento nas condenações em que o réu obteve ao…

1.) INTRODUÇÃO Escândalo do Mensalão, Esquema de compra de votos de parlamentares é o nome dado à maior crise política sofrida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2005/2006 no Brasil e que teve ação movida no ministério público denominada Ação Penal 470. O neologismo mensalão, popularizado pelo então deputado federal Roberto Jefferson em entrevista que deu ressonância nacional ao escândalo, é uma variante da palavra "mensalidade" usada para se referir a uma…

compreensível que a população esteja descrente e queira penas mais severas para os casos dos chamados crimes do “colarinho-branco”. Mas é ilusório acreditar que o simples aumento da pena inibirá os corruptos brasileiro acreditar que é possível coibir a corrupção. O homicídio é um crime punível com duras penas. Porém, se a chance de o homicida ser descoberto é ínfima, de nada adianta a pena ser severa. Para que seja inibida a conduta ilícita, é preciso que a punição seja uma…

No entendimento do tribunal, o mensalão foi um esquema de desvio de recursos públicos usado para comprar votos no Congresso Nacional durante os primeiros anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia foi feita pela Procuradoria-Geral da República e apontava José Dirceu, então chefe da Casa Civil, como o líder do esquema. CORRUPÇÃO PASSIVA Por: Tiago Bagano Paiva. É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público. O delito de…

FACULDADE DE BIBLIOTECONOMIA E COMUNICAÇÃO Assessoria de Comunicação Política Prof.ª Maria Helena Weber Auditoria de Imagem A influência do Mensalão no governo Dilma Rousseff Acadêmicos: Bruna Christini Bruna Troglio Daiana Fedrigo Érika Messetti Marcelo Pacheco Porto Alegre, 10 de dezembro de 2012 Sumário 1) Objeto de Estudo No presente trabalho iremos analisar o escândalo político intitulado “Mensalão do PT” no intuito de…