trabalho de penal

No entendimento do tribunal, o mensalão foi um esquema de desvio de recursos públicos usado para comprar votos no Congresso Nacional durante os primeiros anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia foi feita pela Procuradoria-Geral da República e apontava José Dirceu, então chefe da Casa Civil, como o líder do esquema. CORRUPÇÃO PASSIVA Por: Tiago Bagano Paiva. É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público. O delito de corrupção passiva está tipificado no artigo 317 do Código Penal que diz: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Objeto jurídico é a administração pública, especialmente a moralidade administrativa, que constitui princípio constitucional. O sujeito ativo do crime de corrupção passiva é o funcionário ou o servidor público, ainda que fora da função ou antes de assumi-la

Natália Lopes Costa Medidas utilizadas pelo STF para acelerar um julgamento político: o caso do mensalão Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público, SBDP – sob a orientação de Ana Mara França Machado. SÃO PAULO 2009 1 Renova-te. Renasce em ti mesmo. Multiplica os teus olhos, para verem mais. Multiplica-se os teus braços para semeares tudo. Destrói os olhos que tiverem visto. Cria outros, para as visões novas. Destrói…

Boa noite , meu nome é Daniel Dantas, vou abordar sobre as conclusões finais sobre a prisão dos mensaleiros: legalidade ou perseguição ar britaria, para que se possa entender melhor, em primeira instância vamos ao significado da palavras mensalão: Ato de corrupção em que uma grande soma em dinheiro é transferida periodicamente e de forma ilícita para favorecer determinados interesses. É derivado da palavra “mensalidade”, cujo aumentativo sugere que é uma quantia avultada. Deputado…

ANÁLISE DA AÇÃO PENAL 470 DO STF CASO “MENSALÃO” 1. INTRODUÇÃO Desde sua divulgação pela mídia no ano de dois mil e cinco, o esquema de compra de votos parlamentares, também conhecido como “mensalão”, foi o maior escândalo político no Brasil durante a Presidência de Luís Inácio “Lula” da Silva. Após denúncia feita pelo Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, e aceitação pelo Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal inicia a apuração dos fatos apresentados.…

políticos Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda). II. incapacidade civil absoluta; (perda). III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão). IV. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (suspensão). V. improbidade administrativa. (suspensão). …

Curso de Direito Professor: Janilson Turma 6NA – Floriano Peixoto Cabimento dos Embargos Infringentes no caso do mensalão Katiuscia Miranda da Fonseca Montenegro Natal/ RN Junho/ 2013 CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO CASO MENSALÃO A revisão criminal no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, está disciplinada no Título IX, Das Ações Originárias, Capítulo V, Art. 263, III. O que enseja a possibilidade de mesmo quando, após a decisão…

- Em relação ao julgamento do mensalão (ação penal n. 470), eventual parlamentar federal que seja condenado poderá ser preso independentemente da decisão da Casa no tocante à perda do mandato (art. 55, § 2.º)? Com o julgamento do mensalão na reta final, começa o debate sobre o destino no Congresso Nacional dos deputados federais condenados. Sobre tal questão, há divergências entre alguns doutrinadores. Dois artigos da Constituição (53 e 55) preveem que deputados e senadores não…

pedido de vista: HC 115252/BA. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MS 25916/DF; RE 748105. ÍNDICE Direito Penal  A abolitio criminis temporária prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento e a irretroatividade da reabertura do prazo prevista na Lei n. 11.706/2008. Direito Processual Penal  Cabimento de embargos infringentes no STF. Direito Tributário  SENAC goza…

civil Mensalão Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil do Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. São Paulo, SP Setembro 2012 Sumário 1. Introdução 1 2. Mensalão 2 2.1. Do fato à instauração da CPI 5 3. Mensalão chegou ao Legislativo 13 4. A partir da Denúncia 16 5. O Mensalão chega ao Supremo Tribunal Federal 24 5.1. Os juízes 26 5.2. O julgamento 38 6. Considerações Finais 44 7. Referências bibliográficas 46 8. Anexo A 50 1. Introdução O…

criar um grupo capaz de dar todos os sinais externos, socialmente reconhecidos e reconhecíveis, de sua capacidade de expressar a opinião digna de ser expressada, e nas formas convenientes. Um dos critérios tácitos mais importantes na seleção dos membros de uma comissão, em particular de seu presidente, é a intuição, por parte de quem esteja encarregado da composição da comissão, de que a pessoa em questão conheça as regras tácitas do universo burocrático e as reconheça: em outras…