Em Relação A Tributação O Que Preconiza

arrematação; Critério pessoal Sujeito ativo: União; Sujeito passivo: arrematador; Critério quantitativo Base de cálculo: O valor da arrematação; Alíquota: aquela prevista no regulamento do IPI para cada produto. 2- O fato que dá origem à relação jurídica de direito ao crédito é feito mediante documento fiscal que lhe confira legitimidade, com a escrituração da nota fiscal no período fiscal de apuração em que ocorrer a efetiva entrada das mercadorias que confere direito ao…

reduzir as perdas dos trabalhadores (principalmente os de baixa renda), para os quais a inflação é um imposto, melhora a renda real dessa classe de renda. O ocorrido no período imediato ao Plano Real, de junho de 1994, ilustra esse ponto. 3. Com relação ao setor governo: a) Em que se constituem a receita fiscal e os gastos do governo, na contabilidade social R: A arrecadação fiscal do governo constitui-se de Impostos diretos e indiretos, contribuições à Previdência Social e…

inteligência dos artigos 148 e 149 do Sistema Tributário Nacional, consubstanciado na Constituição Federal, evidencia-se que há mais duas espécies tributárias, a saber: o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. Taxas O artigo 77 do CTN preconiza que “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou…

ingressar na fase seguinte da evolução dos sistemas tributários aquela e que predominam os impostos internos sobre produtos. A constituição de 10 de novembro de 1937 pouco modificou o sistema tributário estabelecido pela Constituição anterior, em relação a esta os estados perderam a competência privativa para tributar o consumo de combustíveis de motor de explosão e aos municípios foi retirado a competência par tributar a renda das propriedades rurais. A Constituição de 18 de setembro de…

Imposto sobre a Renda. Até o advento da Lei 9.249/95, havia um dispositivo expresso (IN 54/88) que permitia o reconhecimento contábil das receitas financeiras por parte das empresas pré-operacionais em conta de ativo diferido, o que afastava a tributação. Ocorre que, a Referida Lei 9.249/95, extinguiu a chamada correção monetária de balanço, cujo efeito fiscal era determinado pela IN 54/88. Com isso, a Instrução perdeu seu fundamento de validade, e o Fisco passou a orientar que as…

19 2.3. Opção pelo Regime Simplificado de Tributação 21 2.4. Exclusão do Regime 21 2.5. Tributos não Abrangidos pelo Regime Jurídico Simplificado de Tributação 22 2.6. A Dinâmica

receitas derivadas que constituam o conceito de tributo. Consiste na atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação. ------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

Curso de CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho de conclusão de curso TRIBUTOS SOBRE O LUCRO: SIMPLES X PRESUMIDO 11/2010 RESUMO A tributação sobre o lucro no Brasil possui uma conotação diferente em relação ao padrão mundial, a existência de dois tributos sobre o lucro, quando o mais comum é esta tributação ocorrer apenas através do Imposto de Renda. No Brasil além do Imposto de Renda, temos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A existência dos dois tributos é justificada…

dezembro de 1990, 7.644, de 23 de dezembro de 1991, 8.052, de 7 de outubro de 1992, 8.205, de 29 de dezembro de 1992, 8.490, de 23 de dezembro de 1993 e 9.459 de 16 de dezembro de 1996. Cobrado todos os anos pelos Estados e Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocações de sinais, etc) como tinha a extinta Taxa Rodoviária Única. Este é um aspecto essencial de todo imposto: é uma receita da união, Estados ou Municípios utilizadas para as…

importante na política tributária nacional foi à criação da Lei nº. 5.172/66, conhecida como Código Tributário Nacional, que possibilitou mencionar um sistema tributário brasileiro, concebida através do trabalho de vários juristas. BREVE HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL: 1891/19651. Sua principal fonte de receitas públicas durante o império era o comércio exterior, o imposto de importação. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, sendo os impostos de competência…