Em Relação A Tributação O Que Preconiza

investimento em coligada ou controlada por não representar percentual igual ou superior a 20% do capital votante da investida e o valor contábil do investimento esperado não ser igual ou superior a 10% do patrimônio liquido da investidora, como preconiza a Lei nº6. 404/1976 em seu art.248, sendo assim o investimento a ser realizado pela Guirado, no caso de possuir a intenção de permanência, segundo Ed Luiz Ferrari encaixa-se no tipo “Participações em Não-coligadas e…

conteúdos distintos, que de forma sucinta vimos diferenciar A imunidade é instituto de sede constitucional. Enquanto a norma imunizante revela uma dispensa constitucional do tributo, a regra isentiva indica uma dispensa legal, no campo da tributação. Ainda que em determinados texto o legislador constitucional, em dadas situações (Artigo 195, §7º e Artigo 184 §5º) , se utilizou de forma equivocada de termos, nomeando a imunidade de isenção, tal equivoco não traz prejuízo a…

entre outros. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................9 CAPÍTULO I – HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO E CONCEITO DE TRIBUTO...11 1.1 Histórico da Tributação................................................................................11 1.2 A Tributação no Brasil..................................................................................18 1.3 Conceito de…

cobrança compulsória, obrigatória, e por não beneficiarem o contribuinte sobre o fato gerador que o instituiu, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é um tributo não vinculado, pois o Estado nada tem de fazer em relação ao particular para cobrá-lo. Taxas: é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental ou para o exercício do poder de polícia oferecido diretamente pelo estado. É uma das formas de tributo…

possivel analisar os desvios de preço e de actividade. 4.Pontos Positivos do Orçamento para Gestão Este artigo pretende discutir o papel que o orçamento empresarial tem em uma organização, bem como os erros que muitos gestores têm feito com relação a sua real aplicação. A comparação entre diversas visões em torno do tema em questão é uma prova, por si só, que há um conflito estabelecido. Para uns o problema reside no orçamento em si como ferramenta, outros acreditam que o elo do…

trabalho buscou mostrar quais os benefícios oferecidos por este sistema de tributação, realizando um estudo de caso entre os dias 03 e 06 de junho de 2014 com os trabalhadores que se formalizaram por esse programa na cidade de Martinópole-CE. Os dados levantados têm caráter qualitativo e quantitativo. Os principais resultados encontrados demonstram que as principais vantagens são: facilidade de compra e venda, tributação fixa e reduzida e cobertura previdenciária. O resultado mostra…

necessário devido às despesas de guerra realizadas no âmbito da Restauração de 1640, que devolveu novamente a independência a Portugal após o reinado dos Filipes. À medida que o nosso sistema fiscal evoluiu, o regime da décima foi se decompondo e a tributação dos rendimentos das pessoas singulares passou a ser efetuada através de um conjunto de impostos: os impostos cedulares ou de produto (ex.: décima de juros, que, depois de reestruturada e de ter a sua base ampliada, “tornou-se”…

revelando-se assaz rígida e acarreando um sistema tributário igualmente rígido. Esses princípios constitucionais de ordem tributária, além de orientar a atividade do Estado na sua função de tributar, também agem como freio, impondo-lhe limites em relação aos contribuintes, a fim de conceder à vida social o necessário equilíbrio. O poder fiscal constitui a capacidade que o Estado possui para criar tributos e exigi-los das pessoas que se encontram dentro do âmbito de sua soberania…

mercadorias; salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria; e) renovar ou recondicionar nas operações nas quais um produto usado ou parte dele, deteriorado ou inutilizado, seja renovado ou restaurado para utilização. Com relação ao verbo industrializar, que remonta à incidência do IPI, tal ação deverá alterar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação, a finalidade ou aperfeiçoar o produto para consumo. O Decreto 4.544/2002 em seu art.…

IMPOSTO ÚNICO FEDERAL (PEC Nº 474-A, DE 2001) Paulo E. Rangel Consultor Legislativo da Área III Direito Tributário e Tributação ESTUDO JUNHO/2002 Câmara dos Deputados Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Praça dos 3 Poderes Brasília - DF ÍNDICE OBJETO E MÉTODO. ............................................................................................................................................................3 O IMPASSE DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ..................