Em Relação A Lei Federal N 11343

PRERROGATIVA NO TJ OU NO TRF AO PRATICAREM CRIME FORA DO SEU ESTADO OU DA REGIAO DE ATUAÇÃO, SERAO JULGADAS NO SEU TRIBUNAL DE ORIGEM. C) FORO POR PRERROGATIVA X JURI SEGUNDO O SUPREMO NA SUMUL 721, AS AUTORIDADES COM FORO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO IRÃO A JURI. O MESMO NÃO ACONTECE QUANDO A PPRERROGATTIVA É ESTABELECIDA APENAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. D) CIDADÃO COMUM SEGUNDO O SUPREMO NA SUMULA 704, NÃO HÁ VIOLAÇÃO A DIRIETOS OU GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUANDO O CIDADÃO…

Contratamos os detentos do CRESLON (Centro de Reintegração Social de Londrina) para execução das casas populares do conjunto Habitacional Ulysses Guimarães do programa minha casa minha vida no modelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) do Governo Federal com 340 unidades na cidade de Cambé, Paraná. Para a empresa essa contratação visa uma mão de obra mais barata e sem vinculo patronal, somente com deveres reservados em contratos, e para o detento uma oportunidade de redução de…

CURSO EM PDF LEGISLAÇÃO ESPECIAL AULA 00(Demonstrativa): Lei 11.343/2006 SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Introdução 4. Disposições Preliminares 5. SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 6. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas 7. Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas 8. Dos Crimes 9. Do Procedimento Penal 10. Da Instrução Criminal 11. Da cooperação…

com os meios preventivos existentes e adotados na nossa sociedade. Tecem-se, ainda, comentários acerca das inovações trazidas pela Lei Nº. 11.343/06, em especial quando esta se refere às práticas preventivas. Por fim, analisa-se a aplicabilidade da prevenção no contexto da atuação policial. Por fim, conclui-se, entre outros aspectos, que embora não faltem leis nem projetos voltados para a prevenção do consumo de drogas, somente agora é que começa a existir na sociedade a…

AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO – Súmula 608  No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.  Divergência:Condicionada ou Incondicionada: Momento Histórico  Definição de Crime Complexo  Literalidade da lei.  19/06/15 2 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 Apresentação  Ação Penal  Suspensão da Pena e Livramento Condicional  Medida de Segurança  Dos Efeitos da Condenação - Reabilitação  Causas…

Polícia Federal em Marília/SP, Professor de Legislação Penal Especial, Direito Penal, Processual Penal e Direito Constitucional em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76.…

vista a natureza subjetiva, o direito à liberdade é tão fundamental quanto o direito à vida, pois sem a liberdade não há vontade a ser exercida, e não se pode fazer até o que a lei permite. O habeas corpus como instituto garantidor do direito à liberdade de ir, vir e ficar, é um direito consagrado pela constituição federal em seu art. 5° inc LXVIII introduzido em nosso ordenamento jurídico. Vejamos que o habeas corpus é conceituado como remédio heróico para garantir a liberdade de…

contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO O direito de liberdade é uma das maiores garantias constitucionais do ser humano. O habeas corpus tem como propósito resguardar tal direito, bem como a ameaça a esse direito. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal prevêem tal remédio, bem como disciplinam como ele pode ser utilizado. O referido remédio deve ser analisado com a maior brevidade possível pelo Poder Judiciário, pois uma possível arbitrariedade, que…

Polícia Federal em Marília/SP, Professor de Legislação Penal Especial, Direito Penal, Processual Penal e Direito Constitucional em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje,…

antes de ter a posse mansa e pacífica da res furtiva, será furto tentado. c) Bruno e Eduardo cometeram furto tentado. d) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado. e) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto. CASO CONCRETO 2 Questão n.1 - Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos,…