MODELO DE APELAÇÃO

por: luanneucb 09 junho 2013 Tags: Palavras: 929 | Páginas: 4 Visualizações: 120 Em razão de batida de carro, Tício propôs ação indenizatória em face de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Brasília/DF indeferiu a petição inicial de plano, extinguido o processo sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 267, I e VI e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Como advogado (a) do autor proponha a medida cabível na defesa de seu cliente. EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BARSÍLIA/DF AUTOS Nº. TÍCIO, já qualificado nos autos do processo em referencia a ação indenizatória em face de GAIO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ..., vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Segue em anexo a guia de recolhimento das custas e do preparo. Nestes termos, pede deferimento. Local... data... OAB nº ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RAZÕES DE APELAÇÃO Nº. DO PROCESSO.... APELANTE: TICIO APELADO: GAIO VARA DE ORIGEM: 1ª VARA CIVEL DA…

APELAÇÃO (Pedido de Reforma) PROBLEMA: Em razão da batida de carro, Tício propôs ação indenizatória em face de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Bauru indeferiu a petição inicial de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fulcro nos arts. 267, I e VI, e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Na qualidade de…

pelo carro de Luiz. Como ele estava embriagado, evadiu-se do local deixando Gisele com ferimentos insignificantes. Esta chamou a polícia rodoviária que atendeu à ocorrência indo ao local do acidente. Chegando lá os oficiais entenderam por bem colocar a jovem na viatura e levá-la até o pronto-socorro mais próximo a fim de afastar qualquer suspeita de ferimentos internos. No trajeto até o pronto-socorro foram atingidos pela caminhonete de Bernardo, que vinha em alta velocidade e furou um…

Tício, vem mui respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de Mélvio, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora encontra-se desempregada, sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do artigo 790, §3º da CLT e art. 2º, Parágrafo único c/c art. 3º, da Lei n. 1060/50 a Autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita e é o que, consoante à declaração juntada a presente, requer.…

****************************************************** 2.1 CRIME: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 2.1.1 CONCEITO O conceito de crime é o ponto inicial para a compreensão dos principais institutos do Direito Penal. Embora aparentemente simples, a sua definição completa apresenta questões complexas que acarretam várias consequências ao estudo dos principais pontos para sua PROVA. O crime pode ser conceituado levando em conta três aspectos. Vamos conhecê-los. 2.1.1.1 CRITÉRIO MATERIAL…

durante a vigência de uma lei que posteriormente é revogada por outra prejudicial ao agente, ocorrerá a ULTRATIVIDADE da lei. Prof. Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO 1.1 APLICABILIDADE DA LEI PENAL 1.1.1 LEI PENAL TEMPORÁRIA E LEI PENAL EXCEPCIONAL Caro (a) aluno (a), vimos até agora que a lei penal retroage para beneficiar o réu. Mas imagine a seguinte situação: uma lei é editada atribuindo…

agressão verbal. Ex: Navio da marinha brasileira, ancorado no porto dos EUA. Um russo, dentro desse navio, atira um arpão e mata o presidente da república. Aplica-se o princípio da territorialidade por extensão Art.6º CP, combinado com o §1º do Art.5º do CP. (ou simplesmente o Art.7º, I, a) Incondicionada I, b: crimes contra o patrimônio (Art.155 a 183 CP) ou a fé pública (ex: falsificar moeda – Art.289 CP). Nestes dois casos utilizo o princípio da defesa real ou proteção …

Pensilvânico: O homem precisa interagir com os demais. Como eu posso querer que esse homem após o cumprimento de sua pena saia dali com condições de viver em sociedade? O homem ficava confinado lendo a bíblia por anos a fio. A conclusão que se chegou é que a maioria das pessoas enlouqueciam, pois não tinham ninguém para conversar. Era pouca comida, pouca água, pouco tudo. O sistema Pensilvânico não deu certo, e então veio o sistema Auburniano em 1806/1807. Esse novo sistema diz que não…

en to d a v ítim a que ju stific a a a ten u a çã o da pena, senão a nobreza d o m otiv o determ in an te. é p erm itid o e regu lado p ela p róp ria lei d o E s t a d o ). No segan d o caso, o con sen tim en to do o fe n d id o exclu i a in ju rlcid a d e penal, porque o dano é crim e p atrim on ial, que pressupõe, per definitionem, a v o n ­ tad e con trá ria d o le s a d o ... A ra zã o está co m P a o li {II consenso delloffeso nel progetto preliminare R o c c o , in Scuola Positiva,…

apresentadas diversas ações e recursos, partindo de um “problema” e sua “solução” com a respectiva fundamentação legal e finalizando com um “modelo de peça” que servirá como guia na elaboração da peça prática pelo estudante ou pelo profissional. Tendo em mente especialmente o bacharel que se prepara para o Exame da OAB, nesta parte utilizamos na abordagem problemas apresentados em questões oficiais de provas da 2.a fase. Cabe aqui a lembrança: o…