Conceito de estado

territorial que, no caso do Brasil, se estende a 12 milhas marítimas (cada milha possui 1.650 mts) da nossa costa (lei. 8617 de 04.01.93) (soberania para zona economica exclusiva vai até 200 milhas). O alto mar é de uso comum, pois Estado algum tem jurisdição sobre ele. Por ficção jurídica, ainda se consideram território nacional os navios e aviões de guerra, navios e aviões de passageiros ou carga(quando no mar territorial do estado ou em alto mar), sede das embaixadas e de repartições diplomáticas. c) Poder Soberano – è o poder que tem o Governo de efetivar a sua ordem jurídica, sem qualquer subordinação a outra ordem. Finalidade do Estado Juridicamente falando, visa o Estado, no plano externo, defender sua independência e o território nacional, e, no âmbito interno, manter a ordem pública, dizer o direito e distribuir a justiça. Tem também uma finalidade social, que é a de promover o bem público, cabendo-lhe usar de todos os meios para favorecer ao individuo uma vida melhor. Formas de Estado O exame das formas de Estado, implica a pesquisa da maneira pela qual o mesmo se estrutura. Assim, enquanto alguns estados apresentam-se como um todo homogêneo, com uma soberania absolutamente indivisa, outros, à primeira vista pelo menos, surgem como formados de um conjunto de outros Estados, fracionando-se, de certo modo, a soberania, Temos, assim, a divisão tradicional de formas de Estado: a forma unitária e a forma composta. a) – Estado Simples ou unitário: è…

DE AULA 04 - POLÍTICAS TERRITORIAS: AS FRONTEIRAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS AS FRONTEIRAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. A geopolítica como determinada pelos teóricos esta intimamente ligada ao espaço territorial, e às estratégias de ação dos Estados. Neste contexto, a questão da expansão territorial passa exclusivamente pela gestão das fronteiras, com o objetivo de: (1) proteção do espaço, (2) regulamentação de ações comerciais, (3) ações conservacionistas com relação ao meio…

1 - INTRODUÇÃO O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, e sim relação jurídica, pois esta sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e principalmente o Estado. Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os…

públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Assim, incluem todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. 1.2 Classificação Os bens públicos são classificados de acordo com o artigo 99, do Código Civil de…

habitantes de um território, de uma páis, de uma região, de uma cidade. Esse conceito é mais extenso que o anterior – povo – , pois engloba os nacionais e estrangeiros. Nação: agrupamento humano, em geral numeroso, cujo membros, fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, economicos e linguisticos. Cidadão: é nacional (brasileiro nato ou naturalizado) no gozo dos direitos políticos e participantes da vida do Estado. ESPÉCIES DE NACIONALIDADE – CF, art. 12 A…

Descentralização do poder; * Feudalismo  Hierarquias  Sem comércio (lucro); * Monarquias fracas  Disputa de poder entre Rei e Papa; * Igreja Católica Detentora de terras e conhecimento Teocentrismo Principal Instituição; E) Estado Moderno (Estados Nacionais Absolutistas): *…

suspeito e torturado. Exilado nos arredores de Florença, exerceu suas atividades literárias, que na maior parte, data desse período "O Príncipe", "Os Discursos sobre a Primeira Década de Tito Lívio", "OS Sete Livros sobre a Arte da Guerra", "As Comédias". Um ano depois foi beneficiado pela anistia, pelo papa Leão X. Sua obra-prima "O Príncipe", um manual sobre a arte de governar, inspirou-se no estilo político de Cesar Bórgia e revela preocupação com o momento histórico da Itália,…

consquistado por mérito. Maquiavel também, completamente diferente das teorias precedentes, não trás versões corrompidas dos governos, apenas distingue os principados pela forma que foram conquistados. BODIN “A obra mais importante do período de formação dos grandes Estados territorias é De la republique, de Jean Bodin (1530-1596).” Publicado em 1576, é a obra mais ampla desde a publicação da Política de Aristóteles. Possui algumas semelhanças com a obra de Aristóteles, É dividido…

jurídicas. Ressalta-se que os órgãos não possuem personalidade jurídica, ao contrário das pessoas administrativas. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. Para iniciarmos este tópico, precisamos entender alguns institutos como: federação, soberania, poderes e funções. 2.1 – FEDERAÇÃO. Federação é forma de governo/estado, onde o poder público central e soberano, cria entidades políticas internas para compor o sistema, onde lhes são conferidas competências específicas na…

às inúmeras e reiteradas práticas criminosas desses grupos paramilitares reforça a tese da responsabilidade civil objetiva por omissão específica. A partir dessas considerações, é sustentada a idéia de que o ente estatal tem o dever específico em fornecer segurança à população, efetivando um direito constitucionalmente protegido. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.____________________________________________________ 7 1.O PERFIL DE EVOLUÇÃO DAS MILÍCIAS NO BRASIL._____________ 10…