Em Que Situações é Possivel A Configuração Do Dano Moral

declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais, se não vejamos: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para: 1- DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo firmado no importe de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessenta e nove reais); 2- CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária a partir desta data e…

“valores para ela”, e não há porque dizer que lhes deva faltar a tutela jurídica. O princípio neminem laedere é o mais abrangente possível, encontrando plena força jurídica no art. 186 do Código Civil vigente, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mas acima de tudo, os valores em questão encontram o amparo da tutela jurídica na maior das leis, a…

da tutela de mérito, seja a Suplicada compelida a abster-se de inserir seu nome em quaisquer cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais); C) Pretende, outrossim, ver-se indenizada à título de supostos danos morais suportados, em valor correspondente a REBATENDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS 2. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUPLICADA Douto Julgador. 2.1 É a Suplicada, empresa líder em seu segmento, dotada de padrão de…

Acidente do trabalho: conceito e configuração Leandro Sader Soares Introdução Objetivo deste trabalho é dar a você, interessado no assunto Direito, informações importantes a respeito de um fato que pode acontecer no trabalho. Quem não sofreu ou não conhece alguma pessoa que tenha sofrido algum tipo de acidente, enquanto trabalhava? Segundo Ministério da Previdência Social – MPS, responsável pela elaboração do Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS [[1]], até junho de 2013…

AMARANTE A CRISE DO DANO MORAL: Uma análise da jurisprudência do STJ no tocante à teoria do dano presumido Projeto de pesquisa apresentado à União Pioneira de Integração Social como exigência parcial para aprovação na Monografia I sob a orientação do Professor (a) Renata Vianna de Castro. Brasília/DF 1º/2013 1 Delimitação do Tema A crise do dano moral: uma análise da jurisprudência do STJ no tocante à teoria do dano presumido.…

máquina fotográfica profissional, modelo XKP 205 Hiper Flex. Contudo, ao realizar a compra, a requerente ciente da devida situação, mesmo assim, efetivou o contrato, ocorrendo, automaticamente, a aceitação por parte da mesma, onde constava neste a possível data de entrega da referida mercadoria, pois por caso fortuito ocasionados na fábrica, esta não pôde cumprir com o estabelecido, no prazo determinado, com as lojas _________, ocasionando, por um tempo devidamente razoável, o atraso na…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP GUINTHER REINKE O MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL E O DANO MORAL Uberlândia – MG 2013 1 i GUINTHER REINKE O MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL E O DANO MORAL Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Pós Graduação em Direito Civil pela Universidade Anhanguera - UNIDERP Uberlândia – MG 2013 ii 2 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à minha querida Mãe Nara,

ASSÉDIO MORAL: A MICROVIOLÊNCIA DO COTIDIANO - Uma cartilha voltada para o serviço público Daiane Rodrigues Spacil Luciana Inês Rambo José Luis Wagner[1] 1. APRESENTAÇÃO O assédio moral constitui um dos temas que mais têm sido discutidos na atualidade, no que se refere ao trabalho e ao trabalhador. Na verdade, a questão é tão antiga quanto o próprio trabalho, mas a sua manifestação jamais se deu de forma tão contundente como agora. O conceito, apesar de não ser tão recente, vem recebendo…

Direito, Legislação e Ética Instruções: - Procure fazer letra bem legível. Utilize caneta preta ou azul. - Enviar via Correio ou entregar pessoalmente na Secretaria. Não recebemos por e-mail. Vale 1,0 ponto Faça uma pesquisa sobre assédio moral e dê acordo com o seu entendimento, conceitue e cite três ações que caracterizam o assédio e três que não caracterizam. O que é humilhação? Conceito: É um sentimento de ser ofendido/a, menosprezado/a, rebaixado/a,…

1. Dano O termo dano é considerado, no âmbito jurídico como, uma ofensa material ou moral, causada por alguém a outrem, ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado, em razão da ação ou mesmo da omissão. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a reparação do dano, conforme art. 5º: Inciso V: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” (pag. 16) Inciso X: “São…