Em Que Situações é Possivel A Configuração Do Dano Moral

CONSULTA N° 03/2007. CAO CONSUMIDOR. TEMA: SERVIÇO ESSENCIAL – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AÉREO - DANOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DIÁLOGO DAS FONTES - PRIMAZIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO MAIS AMPLAS AOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES –– AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL (CF, arts. 5°, XXXII e 170, V). A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo…

produzir com a falta de energia e teve que se explicar para os clientes. Indignada a parte autora propõe a presente ação a fim de requerendo a indenização a títulos de danos morais, que a alega ter sofrido. Por fim, restará demonstrado que os frágeis argumentos trazidos pela parte autora, bem como a ausência de prova inequívoca dos danos legados não ensejarão qualquer condenação contra a parte Ré. DA REALIDADE DOS FATOS Inicialmente, cumpre esclarecer algumas discrepâncias nos fatos…

permanecido mais de três meses sem habilitar créditos. Assim sendo, propôs a presente demanda, requerendo em síntese, a reativação de seus acessos telefônicos, conforme o contratado; a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais; bem como a exibição das faturas do plano OI 60, desde a sua contratação. Tais pretensões, no entanto, após uma análise mais percuciente dos fatos realmente ocorridos, não terão como prosperar, conforme restará demonstrado no curso…

FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO RENATO ROCHA BARBOSA O DANO MORAL DECORRENTE DO ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CASTANHAL - PA 2013 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO RENATO ROCHA BARBOSA O DANO MORAL DECORRENTE DO ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Superior de Direito da Faculdade de Castanhal – FCAT, para obtenção do título de grau em Bacharel em Direito.…

inscrita no CPF nº , residente e domiciliada na, nº , Bairro , Timon-MA, por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, empresa sediada na Av. Teresina, nº 377, Bairro Parque Piauí, Timon -MA, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS: A…

administrativa própria e serviços definidos, o Judiciário, pelos seus representantes e funcionários, tem a seu cargo a prática de atos jurisdicionais e a prática de atos não jurisdicionais, ou de caráter meramente administrativo; quanto a estes últimos, os danos causados a terceiros pelos servidores da máquina judiciária sujeitam o Estado à responsabilidade civil segundo a regra constitucional, no que se aproximam dos atos administrativos, em seu conteúdo e na. A atuação judiciária…

1 DANO MORAL COLETIVO Marcelino Pereira Marques Mestre pela Faculdade de Direito Milton Campos Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos Coordenador do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Una Professor da Pós Graduação e da Graduação da Una Professor de Pós Graduação do IETEC RESUMO Pretende este estudo fazer uma abordagem crítica ao dano moral coletivo, que tem sido…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE HERMENEUTICA JURÍDICA “DANO EXISTENCIAL NA JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA’’ Alunos: Angélica Felippi, Eduarda Caroline Mabile e Rodolfo Junger PELOTAS, 15 DE SETEMBRO DE 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS 3. DANO EXISTENCIAL NO DIREITO DO TRABALHO 4. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIGNIDADE HUMANA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 5. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

condenação por ilícito que o mesmo não cometeu em uma relação que nunca existiu! IMPORTANTE ressaltar que a medida pleiteada é de fácil reversão a qualquer momento do andamento processual. PORÉM, os danos causados ao Demandante com a manutenção da negativação absurda, inevitavelmente lhe causarão danos consideráveis, pondo até mesmo a viabilidade do contrato de estágio em risco; Tal prática abusiva fere os princípios constitucionais tais como, princípio fundamental da ordem econômica,…

existência do dano em decorrência do abandono. Sendo assim, o fato de abandono por si só, não é capaz de fazer incidir indenização, o que se busca indenizar são os danos sofridos pela prole, e não o abandono em si. O primeiro exemplo colacionado pela autora é o caso do menor Alexandre Batista Fortes, de Minas Gerais (Apelação Cível n. 408.550-5), no qual o desembargador entende cabível a indenização em virtude do genitor ter privado seu filho do direito à convivência, amparo afetivo,…