Em Que Situações é Possivel A Configuração Do Dano Moral

despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde quando não for possível a utilização dos serviços próprios da rede credenciada, in verbis: Art.12, VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados…

14, ap.01, Jardim Eldorado, nesta cidade, (Doc. 01) vem sempre mui respeitosamente, por suas advogadas e procuradoras no fim assinado, conforme procuração em anexo (Doc. 02), à presença de Vossa Excelência, oferecer AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO ITÁU, instituição financeira de direito privado, CNPJ desconhecido, através da Agência nº 7861, localizada na Avenida João Pessoa, n.º 164, João Paulo, nesta cidade, pelos…

profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,…

terceira à administrativa. 1 Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, destaca-se em nosso ordenamento jurídico a já citada Lei 6.938/81, que no parágrafo primeiro do seu artigo 14, temos: Art 14 [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, por conduto do Defensor Público abaixo signatário, com espeque nos artigos 6º, VI,

Apelado: R & A COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES LTDA. EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL IMPOLUTOS DESEMBARGADORES Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Egrégia Turma: Relatório O Apelado propôs ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada em face a Banco Itaú S/A, tendo em vista a negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua defesa a Apelante confirmou que inseriu o nome do Apelado indevidamente…

Faculdades Integradas de Cacoal Rua dos Esportes, 1.038 – Cx. Postal 161. Fone/ Fax: (0**69) 3441-4503 – Cacoal – RO. E-Mail: unesc@unescnet.br - Internet: www.unescnet.br AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º

coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Note-se ainda que as metas devem ser de possível alcance e o vendedor deve alcança-las em condições normais de mercado. Atualmente, observa-se o aparecimento de algumas teorias de que a imposição de metas se configuraria como assédio moral. Sobre isso, conclui a jurisprudência que o assédio moral “não deve ser reconhecido quando a prova produzida nos autos não confirma que a reclamante estava submetida a tratamento

efeitos do dano causado, mas também recompor a harmonia das complexas e multuárias relações travadas no seio da coletividade. (2004, p. 24) A Responsabilidade Civil tem como escopo a análise da obrigação de alguém reparar o dano que causou a outrem, e seus alicerces jurídicos são oriundos da máxima romana neminem laedere (não lesar a ninguém). Ao longo do tempo a Responsabilidade Civil foi aperfeiçoando-se, tendo encontrado fundamentos não apenas para resguardar o direito à reparação…

detentos devem ser mantidos em celas individuais de pelo menos seis metros quadrados. Nas atuais circunstâncias um detento somente fica isolado quando apresenta alto grau de periculosidade ou que se encontre jurado de morte dentro do presídio, e nessas situações o detento é mantido isolado para assegurar a segurança e a ordem nas instituições penais. Para combater a má qualidade das penitenciárias e melhorar as condições de vida que um detento possui dentro desta deve o Estado…