Em Que Hipóteses O Executado Poderá Opor Os Embargos á Execução

RAFAELA APARECIDA MIRANDA APELADO: LUCIO FLAVIO BUENO EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cheques – Endosso Terceiro de boa-fé – Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - Inexistência de revelia Recurso improvido. Cuida-se de apelação respondida e bem processada por meio da qual quer ver a apelante reformada a r. sentença monocrática, da lavra do MM. Juiz de Direito José Roberto Lopes Fernandes, que julgou improcedentes os embargos à execução de títulos de crédito movida pelo apelante.…

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 SÃO PAULO – SP 2013 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA - por dependência do processo nº EMBARGOS À EXECUÇÃO Proc. nº Execução de Título Judicial , pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu Procurador Judicial que a presente subscreve, com endereço para intimações na, na cidade do inscrito no CNPJ sob o nº , tendo em vista os termos da citação da Execução de sentença com trânsito em julgado certificada nos autos da Ação de Impugnação de Lançamento…

requisitos da petição inicial, no que tange ao valor a ser atribuído à causa na anulatória deverá estar expresso o montante do crédito que se quer ver desconstituído, diferentemente da declaratória, cujo valor, dependendo da pretensão que se tenha, poderá ser aleatório. Além disso, a declaratória, por poder aludir à discussão da lei em tese, tem condições de prescindir de provas, comportando discussão meramente de direito. A ação anulatória, por sua vez, dependerá de juntada de…

simples, distinto tanto do processo de conhecimento, quanto do processo de execução. Analisa-se a permissão ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não-exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado a uma prova escrita e sujeito a uma condição suspensiva, como a interposição de embargos. E, por fim, examina-se a possibilidade do processo…

04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos ...... R. Embora o recurso de embargos de declaração tenha sido oposto no prazo legal, não foi observado o prazo de juntada dos originais. Isso pq, intimada a parte na sexta-feira (04/10/2013), o início da contagem do prazo do recurso ocorreu na segunda-feira imediata (07/10/2013), terminando na sexta-feira (11/10/2013), data da oposição dos embargos de declaração. Contudo, não foi observada a contagem…

Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4. Insolvência 5. Defesa do Executado…

orientado pela Prof. Luciana Chaves CASTANHAL-PA 2013 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil Brasileiro, instituído em 1973, determina como condições necessárias a toda execução a figura do título executivo judicial ou extrajudicial, além do inadimplemento do devedor. Na ausência de título executivo, ou sendo este inexigível, o rito cabível ao requerente é o da ação de conhecimento. Este com objetivo de…

28/8/2014 A fraude contra credores e a fraude à execução - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/3119 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r A fraude contra credores e a fraude à execução Fábio Portela Lopes de Almeida Publicado em 08/2002. Elaborado em 06/2002. De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no "propósito de prejudicar…

dependência à Execução Fiscal Processo n. .................... Ordem n. ......... E..................... LTDA., devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À…