Em Que Hipóteses O Executado Poderá Opor Os Embargos á Execução

INTRODUÇÃO A execução forçada, um dos institutos jurídicos pioneiros no Direito Romano, no correr dos anos passou por diversas mudanças, partindo da execução corporal, para a execução universal missis in bona, tendo momentos de infâmia ao insolvente na Idade Média, chegando ao pleno respeito à pessoa e patrimônio do devedor como hoje se vê. Refletindo esse entendimento mundial de que se deve evitar execuções que sacrifiquem o devedor além do indispensável à plena satisfação

vincula o juízo excepcionado, na forma do art. 799, §2º da CLT. No caso em exame, não é cabível nenhum recurso de imediato, porque a decisão de primeiro grau não acolheu a exceção de incompetência, razão pela qual contra tal decisão a reclamada poderá apresentar recurso ordinário, somente quando proferida a sentença (decisão definitiva). VII EXAME ORDEM UNIFICADO – 2012.1 PÁG: 213 QUESTÃO 2 - Um recurso de revista é interposto em face de acórdão proferido por Tribunal…

e art 461-A (obrigação de entregar coisa certa), imprimindo desde o início, rito especial às pretensões de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, que, em face da prova escrita, fazem supor que o devedor não irá se opor ao cumprimento da ordem.[5] ESBOÇO HISTÓRICO DA AÇÃO MONITÓRIA Direito Romano Divide-se em o processo civil romano em três períodos: “o da legis actiones, o per…

legitimidade e do onus probandi que circundam a aplicação do instituto. 1.2 Da legitimidade A legitimidade para requerer o levantamento do véu da personalidade jurídica possui previsão legal no Art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: “[...]o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo[...]”. A previsão legal disposta no referido artigo não deixa dúvidas ou enseja controvérsia, dependendo sempre do requerimento do…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

de direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão declaratória, caso a empresa estiver falida, Súmula 86…

dos recursos trabalhistas é taxativo e não meramente exemplificativo. • Unirrecorribilidade - somente é possível um único recurso específico para cada decisão. • Fungibilidade ou conversibilidade – um recurso que foi interposto de forma incorreta poderá ser convertido pelo juiz em um recurso corretamente cabível. • Vedação da reformatio in pejus – O Tribunal competente para o julgamento do recurso não pode piorar, agravar a situação do recorrente. • São exceções deste princípio as…

depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário. - O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. Recurso Especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,…

FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO EXECUÇÃO FISCAL Nº ... EMPRESA X, empresa estabelecida, na ..., nº ..., bairro ..., município de ..., Estado de São Paulo, CEP ..., CNPJ nº ..., por seus procurador ao final assinado e constituído no incluso instrumento de mandato, (docs. 1), nos autos do processo de Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move o UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), vem, respeitosamente, à presença…

Primeira Prova – Processo Civil III Processo de execução: Estaremos diante de um processo de execução quando na situação de uma obrigação, a mesma não for cumprida voluntariamente. Terá de o estado intervir para que seja cumprida. Classificação do Processo de execução: Incidente (cognição restrita): será a execução embasada nos títulos executivos judiciais. Ex: sentença (cumprimento de sentença). Na execução incidente não se forma um novo processo, e sim uma nova fase processual…