Em Que Hipóteses O Executado Poderá Opor Os Embargos á Execução

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…

Universidade Federal do Maranhão. SÃO LUÍS 2013 Sumário Introdução 4 1 Conceito de ação e ação cambial 5 2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6 3 Formas de Ação Cambial 8 4 Prazo prescricional 10 5 A DEFESA DO EXECUTADO 10 5.1 Embargos à execução 11 6 Inoponibilidade de exceções a terceiros de boa fé 12 7 Devedor solvente e Devedor insolvente 13 7.1. Conceito 13 7.2 A configuração da insolvência 14 7.3 A insolvência como processo 14 7.4. Declaração judicial…

do requerente, a resposta escolhida como correta pela FGV, a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO, discrepou da peça escolhida pelo requerente – EMBARGOS DE TERCEIRO, condenando-o inexoravelmente à reprovação. E aqui exsurge a razão do presente requerimento: o enunciado da peça trabalhista apresentou o problema de tal forma que, sob o ponto de vista estritamente técnico, aceitaria tanto a peça prática EMBARGOS À EXECUÇÃO como a peça EMBARGOS DE TERCEIRO. Ou seja: o enunciado não era unívoco,…

combate à execução nos próprios autos, sem a necessidade de propositura dos devidos Embargos do Devedor, nem tão pouco de garantia do juízo, dada a presença de deficiência quanto à formação da relação jurídica-processual, a qual não se consolida por faltar-lhe um requisito essencial. Por tal prerrogativa, o suposto devedor pode comprovar a inviabilidade do procedimento executório, diretamente nos autos de execução, sem necessitar garantir o juízo pela penhora, nem tão pouco…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito EMBARGOS DO EXECUTADO NA LEI Nº 11.382/2006 Samia Frazão Santos Matr.: 0623985-4 SAMIA FRAZÃO SANTOS EMBARGOS DO EXECUTADO NA LEI Nº 11.382/2006 Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de…

elencadas como defesa do executado: Embargos à Execução, Embargos do Devedor Como ato incidental podemos nos utilizar da: a) Exceção de Pré-Executividade; b) Objeção de execurtividade; c) Impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, neste estudo daremos maior ênfase à Exceção de Pré –Executividade no processo trabalhista, e apresentaremos a partir de agora todas suas nuances e características. ORIGEM HISTÓRICA: No que se refere, a procedimentos para as execução de…

obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”. A dívida ativa serve para obter o instrumento que instrumentaliza a ação de execução. Conforme § 3º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980), a inscrição da dívida ativa é o ato de controle administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não, da Fazenda Pública, operado por…

efeitos dos embargos à execução fiscal diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de JustiçaO disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução…

COMARCA: APELANTE: APELADO: RELATORA: Desembargadora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em Embargos de Terceiro, no qual os pleitos formulados na ação inicial foram julgados improcedentes. O apelante/embargante opôs os embargos na tentativa de desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel rural nos autos de Execução de Título Extrajudicial de número 201010476253, no qual o exequente/embargado não se incumbiu da averbação na…

imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso. b) como regra, gera efeitos jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por qualquer motivo. c) uma vez caracterizada, não pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese. d) quando formal, em regra, obsta ao autor, bem como ao réu, a propositura de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir. e) sempre abrangerá os fundamentos fáticos e de direito da sentença. 4 • Q249336 Prova:…