Em Que Hipóteses O Executado Poderá Opor Os Embargos á Execução

processo de execução: Lei n° 11.382/06 Por Francisco de Assis Garcia SUMÁRIO: Introdução; 1- Modificações terminológicas; 1.1 – Denominação das partes no processo de execução; 1.2 – Título e obrigação; 2 – Da possibilidade do oficial de justiça fazer as avaliações do bem penhorado; 3 – Do crédito de aluguel ou renda de imóvel, taxa e despesas de condomínio; 4- Título executivo judicial e extrajudicial – execução provisória e definitiva; 4.1 – Critério legislativo para determinar…

HOMOLOGADO, pelos motivos que passa a expor e ao final requerer: DOS PROCESSOS E DESARQUIVAMENTO: I - Ambas as partes declaram que entre si existem os seguintes feitos: 1. Ação de Execução - Código xxxxxxxxxxxxxxx - 9ª Vara comarca Exequente: nome Executado: II - A Ação de Execução código xxxxx e os Embargos do Exequente código xxxxxxx acima citados estão arquivados desde a data de 17/08/2009, e, em razão do presente acordo judicial, estes autos precisam ser desarquivados …

1. Após sentença relativa a indenização por acidente de trânsito, em que condenou Pedro a pagar a Altair o valor de R$ 15.000,00, mais custas e honorários advocatícios, não houve pagamento por parte do réu Pedro de forma espontânea. O que poderá fazer o autor? Explique indicando a forma, bem como se terá ou não custas. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será…

possibilidade do pagamento de custas. Ausente o réu aplica-se a revelia. Obtida a conciliação, lavra-se o termo. Após o acordo será remetido para o juiz para homologação, tornando-se um titulo executivo judicial. Caso não seja cumprido o acordo, será executado nos termos do art. 475 do CPC. Caso não seja obtida a conciliação, o conciliador deverá indagar as partes sobre a necessidade de produção de outras provas. Em caso negativo, os autos serão conclusos para sentença. Em caso…

RECURSO ADESIVO (art. 500) Admissível em: Apelação Embargos Infringentes Recurso Especial Recurso Extraordinário Recurso previstos no Artigo 496, CPC: Apelação (art. 496, I E 513) Agravo (art. 496, II E 522) Embargos Infringentes (art. 496, III E 530) Embargos de Declaração (art. 496, IV E 535) Recurso Ordinário (art. 496, VIII E 539) Recurso Especial (art. 496, VI E 541) Recurso Extraordinário (art. 496, VII E 541) Embargos de Divergência (art. 496, VIII E 546) …

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000 Manual de

os pedidos haviam sido baseados em títulos falsos, com isso a empresa encontrou-se numa situação delicada pois de acordo com a legislação vigente somente poderia apresenta defesa se antes garantisse o juízo, o que era inviável diante do volume de execução, sendo assim a executada requereu a nulidade da citação fundamentando assim o pedido na falsidade dos títulos. Diante do caso foi realizado uma consulta com Pontes de Miranda, quando lhe foi questionado se no prazo para o pagamento,…

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000 Manual de

atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento, no livro I. O novel art. 475-I dispõe que: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa por execução, nos termos dos demais artigos deste capítulo. § 1º É definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de…

Desembargador JAIR SOARES Revisor e Relator Designado : Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO PERMITIDO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em…