Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

planejamento tributário, especialmente suas formas, evasão, elusão e elisão fiscal, assim como criticar diferenciar as formas de planejamento e estuda os princípios tributários, disposta no art. 150, do Código Tributário Nacional. Trata, preliminarmente, dos princípios constitucionais, aborda o nascimento e concretização da relação jurídico-tributária, mostrar quanto o planejamento tributário otimiza os gastos referentes a tributos para as empresas. Palavras-chave:Evasão, elusão,…

------------------------------------------------- 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo autônomo do direito público que rege as relações entre o Estado e o particular no tocante a obtenção de receitas derivadas que constituam o conceito de tributo. Consiste na atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação.…

Pergunta 1 1. No que consiste o princípio da vedação ao confisco? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à…

UNIDADE: VASCO DA GAMA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DOCENTE: RODRIGO F E R R E I R A SEMESTRE: 4º SEMESTRE, NOTURNO. EQUIPE: ANDRESSA SOUZA, CATIA BRAGA, CLAUDIA GOMES, CARLOS ALBERTO, LIDIANE SANTOS, MANUEL FLAVIO E VALDECI LUZIA ATIVIDADE COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande

5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária…

recolhimento do imposto no prazo. e) Instituída em Lei: Art. 150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser Lei Delegada, Ordinária ou Complementar, lembrando que o Tributo também poderá ser criado por medida provisória, devendo ser convertido em Lei pelo prazo especificado na CF. A maioria dos tributos são criados por lei ordinária. A CF não cria tributo, apenas fixa a competência tributária dos entes federativos. f) Cobrada Mediante…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 1- INTRODUÇÃO Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário. Para Hugo de Brito machado: “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” …

art. 5º, XXII). PRINCIPIOS Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Tributário. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade consiste num…

Direito Tributário Relatório O princípio da capacidade contributiva, veiculado no artigo 145, § 1º da Constituição Federal é utilizado como instrumento da Justiça Tributária representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. O princípio da capacidade contributiva possui ambiguidade por possuir duplo sentido. O primeiro sentido é o objetivo no qual diz que “uma riqueza passível está apta a ser tributada” já no segundo sentido é subjetivo e consiste que “a parcela de…

contribuinte será o de entregar dinheiro que consiste na obrigação tributária principal, conforme Art. 113, P 1° do CTN. Observa-se ainda que o tributo nasce com esse objeto, mas não se extingue apenas com a entrega da coisa (entregar o dinheiro), há outras formas de extinção 2. Os tributos podem ser classificados quanto ao sujeito ativo (fiscal e parafiscal), quanto ao aspecto material (vinculados e não vinculados) e quanto à competência tributária (privativos, comuns e residuais).…