Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

Irretroatividade e a Súmula 584 do STF Eu precisava analisar com vocês uma súmula do STF, que trata do princípio da irretroatividade em relação ao Imposto de Renda, Súmula 584. A súmula é importante porque foi editada antes da Constituição de 1988 e, portanto, antes desse sistema tributário que temos hoje. A Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de…

serviços. É por meio de uma interpretação sistemática da legislação que se pretende analisar a possibilidade, ou não, do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre insumos incorridos pelos comerciantes. 1. O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA As Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 introduziram a sistemática da não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS, respectivamente, elevando consideravelmente suas alíquotas, em contrapartida à possibilidade de abatimento de…

GESTÃO FINANCEIRA Legislação Tributaria Princípios Jurídicos do Direito Tributário Jéssica Ricelly Machado Sorriso/MT 2015 JÉSSICA RICELLY MACHADO Princípios Jurídicos do Direito Tributário Projeto de Gestão Financeira da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Gestão Financeira, sob orientação do Professor Andrei Raiser. Sorriso/MT 2015 Introdução: Os princípios que regem o direito…

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA TERMINATION OF THE EFFECTIVENESS OF TAX RES JUDICATA IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF FREE COMPETITION Anderson Ricardo Gomes Procurador da Fazenda Nacional Mestrando em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1 Relação jurídica tributária como uma relação continuativa…

características corretas: c. Uno, complexo e rígido. Pergunta 3 No que consiste a equidade? b. No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos. Pergunta 4 No que consiste o princípio da irretroatividade tributária? c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras. Pergunta 5 No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária? d. Apresenta-se como garantia de tratamento…

06/09/2013 Questão 1: Sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta: 1 - não se preocupa com os contribuintes inadimplentes. 2 - não se preocupa com os contribuintes sonegadores. 3 - tem como fundamento tão somente a legislação previdenciária. 4 - trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. Questão 2: Sabe-se que a fiscalização tributária tem por intenção efetivar a…

planamente vinculada. Pecuniária: prestação tendente a assegurar ao estado os meios financeiros para a consecução de seus objetivos; compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende ser paga em dinheiro, não sendo aceito o pagamento em prestação de serviços ou bens. O Direito Brasileiro desconhece os tributos in natura e in labore. Tributo in labore: Onde o profissional…

O princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: a) igualdade racial (art. 4º, VIII); b) igualdade entre os sexos (art. 5º, I); c) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); d) igualdade jurisdicional (art. 5º, XXXVII);…

SUMÁRIO 1- RESUMO 2- INTRODUÇÃO 3- LEGISTAÇÃO TRIBUTÁRIO E FISCAL 4- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 5- OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 6- CONCLUSÃO 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO Este trabalho busca estudar os princípios tributários relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento,…