Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

de tributação. Para o direito tributário, basta que ocorra o fato gerador. E.g. se o traficante aufere renda vendendo produtos ilícitos, ele praticara o fato gerador do imposto de renda e deverá pagar. Isso decorre do princípio “pecunia non obeit” “isonomia” e “capacidade tributária”. Os tributos devem ser cobrados mediante leis em atividade plenamente vinculada. Para a OAB, são cinco tipos de tributos: i) Imposto; ii) Taxa; iii) Contribuição de melhoria; iv) Contribuições e; iii)…

02 2- Princípios; 03,04 2.1 Princípios da Legalidade; 04,05 2.2 Princípios da Anterioridade; 07 2.3 Princípios da Irretroatividade;

Princípios no Direito Tributário a) Princípio da legalidade: garante às pessoas a segurança de que somente terão de contribuir se a lei assim o estabelecer. b) Princípio da anterioridade da lei: Proíbe a exigência de tributo ou seu aumento no mesmo exercício em que publicada a lei, para evitar que o contribuinte seja surpreendido por tributação de última hora. Não se aplica a alguns impostos federais que têm finalidade reguladora, como IPI, Imposto de Importação, Imposto de…

1 – Determine e conceitue os princípios do direito tributário. R: Principio da legalidade: Tudo tem que estar previamente na lei . Principio da Anterioridade. A lei só poderá ser aplicada depois de um ano que foi criada. Principio da Irretroatividade. A lei só retroage em beneficio do réu. Principio da Isonomia: Igualdade para todos. Principio da vedação ao fisco: O fisco não pode cobrar uma taxa excessiva. Principio da capacidade tributária: Cada individuo paga os…

leitura nas etapas para entendimento do princípio da capacidade contributiva. Passo : 2 1- Reunir-se para debater o texto indicado para leitura no passo 1 desta etapa 3. Previsto no artigo 145,parágrafo 1° da Constituição Federal ,o princípio da capacidade contributiva constitui se em preceito apto a concretizar o princípio da igualdade do Direito Tributário .Assim,o referido dispositivo tem importância vital para Sistema Tributário Nacional .O princípio da capacidade…

Regra-matriz de incidência e Fato Gerador (conceito): A norma jurídica tributária, assim como as normas jurídicas de forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma consequência (previsão do surgimento de uma relação jurídica [denominada de obrigação tributária]) que vai se instalar, onde e quando acontecer o evento cogitado na hipótese. A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma

Equidade. b. Analogia. c. Os princípios gerais do Direito. d. Os princípios específicos do Direito Tributário. e. Não existe ordem a ser respeitada. 0,5 pontos Pergunta 2 1. No que consiste a equidade? Resposta a. No perdão da dívida tributária. b. No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos. c. Na remissão da obrigação tributária. d. Na compensação…

Luciano. Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre, 2009. 276 p. BUFFON, Marciano. O princípio da Progressividade Tributária na Constituição Federal de 1988, São Paulo: Memória Jurídica (Fabris editores), 2003. 151 p. BUFFON, Marciano. A crise estrutural do Estado Contemporâneo: a falência da neotributação e a reconstrução do fundamento da…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade tributária, estabelecido pelo artigo 150, I, da CF, nada mais é que o princípio do artigo 5º, inciso II, todavia, expressamente voltado ao direito tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei. Contudo, no que tange à majoração, há exceções ao princípio da legalidade, pois, o Poder Executivo tem liberdade para alterar a alíquota do IE (Imposto de Exportação), II, IPI e IOF (Imposto sobre…

02 2- Princípios; 03,04 2.1 Princípios da Legalidade; 04,05 2.2 Princípios da Anterioridade; 07 2.3 Princípios da Irretroatividade;