Legislação e tributação

1 – Determine e conceitue os princípios do direito tributário.

R: Principio da legalidade: Tudo tem que estar previamente na lei .

Principio da Anterioridade. A lei só poderá ser aplicada depois de um ano que foi criada.

Principio da Irretroatividade. A lei só retroage em beneficio do réu.

Principio da Isonomia: Igualdade para todos.

Principio da vedação ao fisco: O fisco não pode cobrar uma taxa excessiva.

Principio da capacidade tributária: Cada individuo paga os tributos de forma proporcional.

2- Conceitue tributos?

R: Tributos é toda prestação pecuniária ,compulsória em moeda , e cujo valor nela possa oprimir que não constitua sanção ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

3- Conceitue danos morais e danos materias?

R: Dano moral é o dano de corrente de crença íntimos do sentimentos afetivo á honra e integridade física ou seja a sensação causando no intimo da pessoa.

Os danos materias são aqueles que atingem diretamente o patrimônio da pessoa física ou jurídicas.

4- Diferencia exclusão e extinção do crédito tributário

R: Extinção é o ato ou fato jurídico que faz desaparecer a divida. Exclusão não existe o fato gerador da divida.

5- Explique com suas palavras o termo penhora ?

R: Direito real sobre bens móveis alheios, entregues para garantir o cumprimento de uma obrigação, de forma privilegiada dentre os demais credores.

6- Defina crimes tributário ?

R: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

7- Diferencie os seguinte conceitos.

R: Contrabando - O transporte ilegal de drogas, fumo, arma e ser humano;

Descaminho - é um crime brasileiro contra a ordem tributária, previsto na segunda parte do art. 334 do Código Penal brasileiro

Sonegação- A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal.