Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS! Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Neste sentido, trago à colação o ensinamento do professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um…

gerador (art. 148, CF): a) Atendimento a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; b) Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observada, na sua instituição, o princípio da anterioridade anual. Disciplina dos empréstimos compulsórios no CTN: Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua…

multas penais, aplicadas pelos juízes na imposição de sanção aos autores de crimes e contravenções penais, reconhecendo-se a natureza tributária apenas às primeiras. ( F) 10-Diferentemente do que ocorre em relação a determinado imposto, os fatos econômicos que dão ensejo à cobrança das taxas não são especificamente indicados na Constituição, de maneira que, em princípio, qualquer exercício do poder de polícia e qualquer prestação de serviço público específico e divisível podem servir…

1 – Princípio da Estrita Legalidade........................................................... 09 1.2 – Princípio da Isonomia......................................................................... 10 1.3 – Princípio da Irretroatividade............................................................ 10 1.4 – Princípio da Anterioridade............................................................... 11 1.5 – Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena.................... 11 1.6 –…

Curso de ciências contábeis princípios do direito tributário SUMÁRIO OBJETIVOS...................................................................................................................2 Geral.......................................................................................................................2 Específicos.................................................................................................

TRABALHO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Arlei Barbosa Gouvêa Mat. 2107539 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E HIERANQUIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO É a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não

1 Princípios Constitucionais do Direito Tributário Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente aula tem por objetivo…

forma que, portanto, esta pode ser total ou parcial. Sendo total quando constitui na falta absoluta de medidas legislativas ou outras que dêem cumprimento a uma normal constitucional ou a um dever prescrito por norma constitucional, e parcial quando consiste na falta de cumprimento do comando constitucional quanto a alguns dos seus aspectos ou dos seus destinatários. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem a função de controlar a omissão dos poderes e órgãos…

INTRODUÇÃO Este trabalho trata dos principais princípios da Administração Pública que derivam sobretudo, de disposições contidas na Constituição Federal em seu Art. 37 e demais dispositivos pertencentes ao Direito Administrativo, Impessoalidade e Isonomia. Impessoalidade A atuação das pessoas em geral é movida por seus interesses egoísticos, ou seja, busca-se a satisfação das próprias necessidades ou daqueles que lhes são próximos. A administração pública, porém, deve ter como…

1)Qual é o tributo que se constitui numa exceção constitucional ao principio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens? O pedágio é o tributo que constitui numa exceção do princípio constitucional da não limitação ao tráfego de pessoas e bens. 2)Como se denomina o princípio constitucional tributário que estabelece que é vedado à União estabelecer tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional? Princípio da Isonomia ( uniformidade). 3) Estabeleça a distinção…