Em Que Consiste Clt

EXMO DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE Processo número: Concreto Duro, já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com endereço profissional na, com fundamento no art. 847 da CLT e 301 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, apresentar Contestação diante dos termos da Reclamação Trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar petição inicial: de inépcia da O reclamante postula a condenação

r. decisão de fl. 233 pronunciou “ex officio” a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, fundamentando, em suma, na aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho, conforme artigos 884, § 1º, da CLT, 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80 c/c 889 da CLT e 5º, LXXVIII, da CF e, ainda, na inércia da exeqüente por mais de dois anos após o arquivamento provisório do feito. Insurge-se a autora contra a r. decisão, sustentando, em síntese, ser inaplicável a prescrição…

pagar um pouco mais pelo conjunto de benefícios que a clinica oferece. A estratégia de precificação adotada pela Life Clinica é a de valor e benefício alto que consiste em adotar um preço médio e oferecer uma gama diversificada de benefícios aos clientes. As táticas de preço adotadas pela empresa são as seguintes: - Preço Alto-Baixo: consiste em oferecer descontos em determinados produtos anunciados e depois retornar ao preço normal. É o que acontece durante os períodos de promoção. -…

Questionário 1) Com relação à cessação do contrato individual de trabalho defina e exemplifique? A. Resilição B. Resolução C. Demissão D. Despedida 2) Em que consiste a “despedida arbitrária” exemplifique. 3) Quais o princípios do Direito Material do Trabalho que devem ser observados em qualquer modalidade de cessação do C.I.T? 1.A) Resilição é a cessação dos efeitos de um contrato pelas próprias partes, ou por uma delas, independentemente de intervenção judicial,…

e término antecipadamente combinadas entre o empregador e o trabalhador. Ou seja, trata de atividades caráter transitórias ou condicionadas a execução de um serviço específico. A CLT preocupou-se em estabelecer, de forma expressa, o conceito de um contrato de trabalho por prazo determinado. O Artigo 443 da CLT§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização…

consecução de seus ideais e incrementar a cooperação internacional buscando a melhoria das condições de vida do trabalhador e a harmonia entre o desenvolvimento técnico-econômico e o progresso social. O conceito de empregado está previsto no artigo 3º da CLT, compreendendo toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, acrescentando-se ainda pela doutrina o requisito de que haja a prestação pessoal de serviço. …

como o conjunto de normas jurídicas que regula o trabalho subordinado, tendo como sujeitos o empregado e o empregador. Possui como fontes materiais das normas jurídicas que o compõem, de acordo com o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jurisprudência, analogia, equidade, princípios, usos e costumes e o direito comprado, e como fontes formais a Constituição Federal, as leis e os atos do poder executivo. Dentre estas fontes, cabe destacar a importância primordial dos princípios

Prof.ª: Deise Felipe Aluno(a):______________________________________________________________ N.º: ________ Turma: 2º ______ 1. C.L.T - Consolidação das Leis Trabalhistas A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do trabalho e do Direito processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi consequência da criação da Justiça do Trabalho, em 1939. Três anos depois, em janeiro, de 1942, o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho e o presidente…

Direito Processual do Trabalho – 2º Bimestre 1 Do procedimento sumaríssimo: Ver art. 852-A, 852-B, 852-H, 825-I, 2 Provas: Art. 818 a 830 da CLT; 3 Inquérito para Apuração de Falta Grave: Art. 853 a 855 da CLT; Ver art. 821 da CLT; 4 Recursos: Art. 893 a 901 da CLT; a Requisitos: - Subjetivo – intrínseco: Legitimidade – sucumbente; Tem a ver com a forma. - Objetivos: Adequação do recurso; Prazo; Regularidade dos poderes do subscritos; Depósito; Custas; - Prazo: Regra geral 8 dias; -…

Direito Processual do Trabalho II QUESTIONÁRIO 1) Diferencie os requisitos da petição inicial a luz do CPC e da petição inicial trabalhista. Previstos no Art. 840,CLT e sendo aplicáveis subsidiariamente algumas disposições do art. 282 , CPC, observa-se que petição na Reclamação Trabalhista é menos exigente que na seara Civil, enquanto esta no art. 282, CPC impõe a necessidade de indicar: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,…