Em Que Consiste Clt

proteção dirigidas aos trabalhadores do comércio, em expansão nos centros urbanos. Porém, somente em 1943, que temos o verdadeiro marco da matéria trabalhista e ainda o seu mais importante documento, mesmo que atualmente deveras emendado e mutilado: A CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, criada por meio do Decreto-Lei número 5452, sancionado pelo presidente Getúlio Vargas, em plena era de Estado Novo, a ditadura varguista. Outro avanço importante surge com as disposições contidas…

extras; em se tratando de ajustes entre sindicatos, empresas, a forma será a convenção coletiva ou o acordo coletivo. Cabimento: á cabível para todo empregado, como regra geral; todavia, há exceções que devem ser respeitadas; o fundamento legal é a CLT, art. 59, que declara que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho.…

que consiste o trabalho em aprendizagem? É aquele que mediante contrato de aprendizagem ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnica profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executa, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Fundamento legal: art. 424 e seguintes da…

Sra. ..., por intermédio de seu advogado infra-assinado, procuração inclusa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ..., com escritório profissional a Rua ..., bairro ..., nº ..., onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, vem respeitosamente apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face de ENTREGA 24H LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 77.888.999/0001-00, localizada na Avenida Graciosa, n° 55, na cidade de…

trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamente", e conforme o art. 620 CLT, que diz "as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo", fica explícita a condição de, em caso de novas leis ou direitos, elas apenas serão válidas caso sejam mais favoráveis aos trabalhadores. Princípio da irrenunciabilidade de direitos Consiste na impossibilidade jurídica do trabalhador privar-se de vantagens a ele conferidas…

Internacional do Trabalho, de 29.10.1919, em Washington. A Constituição de 1937 especificou o dia de trabalho em oito horas, que poderá ser reduzido, e somente suscetível de aumento nos casos previstos em lei (art. 137, i). Posteriormente, fora publicada a CLT, em 1.05. 1943, que incorporou o Decreto-lei n. 2.308 e o restante da legislação esparsa sobre a matéria. Por fim, a Constituição de 1988 alterou a orientação que vinha sendo determinada constitucionalmente, estabelecendo no…

jornais;  indicações dos próprios funcionários da empresa;  rádio, TV e internet;  cartazes na frente da empresa;  utilização de agências de emprego;  busca em escolas e faculdades. Treinamento O treinamento consiste em transmitir aos empregados os conhecimentos necessários para o desempenho da sua função. Os tipos de treinamento mais praticados são os de ambientação e o específico. Treinamento de ambientação É o…

inscrita na OAB/estado n.º (xxx), com escritório profissional a Rua (xxx), n.º (xxx), na cidade – estado, CEP (xxx), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840, § 1.º da CLT c/c 282, CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de ANÚNCIOS Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com sede a Rua (xxx), n.º (xxx), na cidade do Rio de Janeiro – RJ, CEP (xxx), diante dos fatos…

distribuição aos empregados.” Pela leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que existem duas espécies de gorjeta: a direta e a indireta. A primeira é representada pela importância paga diretamente pelo cliente ao empregado, ao passo que a segunda consiste no pagamento feito pelo cliente e constante da nota de serviços apresentada pela empresa, que depois é distribuída por todos os seus empregados. Quanto a obrigatoriedade do pagamento pelo cliente da empresa, as gorjetas…

prática rigorosamente cumprido). Cartões de ponto com marcações uniformes não têm validade. 1 Jornada de Trabalho Normal Art. 58 CLT: não superior a 8h diárias e 44 horas semanais. Composição da jornada de trabalho: trabalho efetivo, tempo à disposição do empregador (geral), tempo in itinere, sobreaviso e prontidão. 2 Jornada Reduzida Bancários (Art. 224 CLT): 6 horas contínuas nos dias úteis, entre 7 e 22 horas, com intervalo de 15 minutos para alimentação. O sábado é dia…