Em Que Consiste Clt

que tratou da rescisão do pacto laboral, é o gênero que compreende o contrato de emprego são: autônomo, eventual, avulso, do empresário. Conceito de contrato de trabalho - é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego (CLT 442) Objeto do contrato de trabalho - É a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador mediante o pagamento de salário. Requisitos da relação de emprego - Pessoalidade – o contrato de…

dispõe o art. 852-B, I e II, da CLT; Há fixação de prazo do ajuizamento até a sentença no procedimento sumaríssimo, devendo este ser de até 15 (quinze) dias, ou no máximo podendo ser prorrogado por até 45 (quarenta e cinco) dias, na hipótese em que ocorre a interrupção da audiência, já no procedimento ordinário não há fixação de prazo, o único prazo previsto é que a audiência não pode ser marcada com prazo inferior a 5 (cinco) dias da notificação (art. 841 da CLT), ou 20 (vinte) dias…

autotutelar do Direito do Trabalho: consiste na idéia que a tutela jurídica do trabalhador deve ser efetuada, concomitantemente, pelo Estado, e pelos próprios trabalhadores. 6) Concepção da autonomia privada coletiva: consiste na idéia de que os fundamentos da ordem sindical devem basear-se em princípios de liberdade e democracia, opondo-se à orientação corporativista, sem interferência da legislação estatal. 7) Concepção da desregulamentação do Direito do Trabalho: consiste na…

sumaríssimo e o rito Especial. *O procedimento ordinário (arts. 837 a852 da CLT), atualmente é fixado pelo valor da causa (acima de 40 vezes o salário mínimo vigente). Consiste nas audiências: inaugural (para conciliação); de instrução (para coleta de provas) e de julgamento (para lançamento da sentença). *Procedimento sumaríssimo (art. 852 – A), é fixado pelo valor da causa (menor que40 salários mínimos). Consiste em instrução e julgamento da ação em audiência única. Nesse…

ou convenção. * DURURAÇÃO DO TRABALHO ( intervalos não são computados na duração) - Duração do trabalho, Jornada (artigos 4º - é considerado período efetivo os momentos em que o empregado esteja a disposição, aguardando ou executando ordens. e 71 CLT) e Horário * qualquer trabalho com carga superior a 6h é obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1h e no máximo 2h. Quando a duração não ultrapassar 4h o intervalo é de 15 min. O limite de 1h pode ser reduzido…

DE ACORDO COM A CF, ART. 7º. XVI, E QUE FORMA DEVERÁ SER REMUNERADA A HORA EXTRA? Deverá ser paga no mínimo em 50% acima do valor da hora normal, percentual que poderá ser maior, por força de lei, de acordo ou sentença normativa. 7. EM QUE CONSISTE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO? Repouso semanal é a folga a que tem direito o empregado, após determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana, medida de caráter social e recreativa, visando a recuperação física e mental…

Empregado é qualquer pessoa física que presta serviços de forma permanente (ou por tempo determinado, mas não eventual) a empregador, de forma subordinada, individual e mediante remuneração. 8. Em que consiste o princípio da continuidade da empresa? O princípio da continuidade da empresa consiste em considerar que as alterações relativas à pessoa do empresário não afetam o contrato de trabalho e também no fato de que, dissolvida a empresa, ocorre extinção do contrato de trabalho. …

pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Na CLT estão as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e processual relacionadas ao direito trabalhista. Originalmente a CLT tem 922 artigos, mas muitos…

Disciplina Direito do trabalho ministrada no 5º Semestre de Direito - 5DIN2 do Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP. MACAPÁ 2013 MODALIDADES DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO O contrato de trabalho é conceituado no art. 442 da CLT como sendo o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Este conceito é criticado pela doutrina sob o argumento de que o contrato não corresponde à relação de emprego, mas cria esta relação jurídica. A relação jurídica, por sua

casos especifica sua forma de elaboração e até seu campo de atuação. 2.2 LEIS Temos diversas leis que tratam de direito do Trabalho, a principal delas é a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), consubstanciada no decreto Lei 5452 de 1943. Há, portanto uma reunião de normas esparsas que culminam a CLT), sendo que esta apenas organiza e sistematiza a legislação esparsa já existente, tratando não só do direito individual do trabalho, mas também do tutelar, do coletivo e ate mesmo…