Em Que Consiste Clt

oralidade que informam o Direito Processual do Trabalho. Desta forma, a reclamação trabalhista verbal é disciplinada pelos artigos 731, 786 e 840, caput, §2º da CLT, dos quais regulam a sua postulação. No entanto, mesmo sendo verbal a reclamação, há a necessidade de reduzi-la a termo no prazo de cinco dias, conforme a previsão do artigo 786 da CLT. Com efeito, a reclamação verbal será distribuída de plano, ou seja, mesmo antes da sua redução a termo, porém o reclamante deve…

inferior a 50% do salário mensal percebido pelo empregado. O TST já se manifestou acerca da matéria definindo que as diárias não são consideradas salário se não ultrapassarem o patamar definido nas súmulas 101 e 318 do TST. 1.1.5 Gorjeta A gorjeta consiste em uma forma pela qual o cliente expressa sua satisfação pelo tratamento recebido em um determinado trabalho, podendo ser pago em bares e restaurantes, mas também em outras atividades onde exista o costume para tanto. A gorjeta não…

do contraditório. Diferente do princípio anterior, o princípio da ampla defesa é direcionado ao réu, sendo assim, regra geral, unilateral (exceto nos casos de reconvenção, quando o princípio da ampla defesa será aplicado também ao autor da ação). Consiste em proporcionar ao réu as condições necessárias ao esclarecimento da verdade. O princípio em questão permite ao réu que o mesmo se omita ou cale perante o juiz, se assim lhe convir. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ Sergio Saad,…

a manutenção do vínculo empregatício. PRINCÍPIO DA INDISPINIBILIDADE/IRRENUNCIABILIDADE: os direitos trabalhistas não serão objeto de renúncia nem de transação. Exceção: Renuncia: em casos expressamente contidos em lei; transação: art. 846 e 850 CLT. PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NOSMAS TRABALHISTAS: prevalece o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento das regras dispositivas. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA: veda qualquer alteração do contrato de…

Este registro poderá ser feito em livro, ficha ou por sistema eletrônico, devendo as empresas, que adotarem este ultimo critério seguir instruções fornecidas pelo MTE, os quais poderão ser obtidos na DRT da localidade de sua jurisdição (art. 41, CLT e Portaria MTb nº 1.121/95). Note-se que algumas informações deverão obrigatoriamente ser observadas independente da forma adotada pela empresa para o registro dos empregados dentre as quais destacamos: a) identificação do empregado com…

HUMANOS TRABALHO DE DIREITO TRABALHISTA Artigo 482 da CLT (Justa Causa cometida pelo empregado) DOCENTE: DR.LIBERATO MENEZES DISCENTE: ISMAEL RAMOS Direito Trabalhista A disciplina de Direito Trabalhista, vem ao encontro desse formato de gerir pessoas. Pois agrega conhecimentos relacionados aos deveres da organização, bem como aos direitos e deveres dos empregados. Introdução A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT Surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de…

ao Estado Juiz a tutela do seu direito. São requisitos da Petição inicial: Formalidade: Deve ser elaborada em respeito a regras estabelecidas em lei (art. 820 da CLT e 282 do CPC). A previsão para petição inicial verbal na CLT não afasta o formalismo da peça inicial do processo trabalhista, uma vez que o mesmo diploma, CLT, determina sua redução a termo por servidor judiciário; Provocação: o protocolo de uma petição inicial é o ato que rompe a inércia do judiciário, uma vez…

129 e ss, CLT) 1. Conceito É hipótese de interrupção do contrato de trabalho, determinada constitucionalmente. É o descanso anual, pelo prazo de 30 dias corridos (independente se o mês de concessão tem 28, 30 ou 31 dias, computando-se feriados e domingos), que são remunerados, acrescidos de gratificação (+ 1/3 da remuneração). 2. Natureza jurídica È direto público irrenunciável (apesar de poder dispor de 10 dos 30 dias), mas também é dever do empregado descansar, já que o art. 138,…

física ou jurídica ou mesmo entidades não dotadas de personalidade, como a massa falida, o condomínio não registrado, entre outros. 2) O que é empresa de trabalho temporário? R: Trata-se de empresa (pessoa física ou jurídica) cuja atividade consiste em colocar a disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, qualificados, por elas remunerados e assistidos. Não é permitida essa modalidade de contrato na área rural, porque a empresa de trabalho temporário é urbana. …

a) Princípio da proteção: consiste em conferir ao pólo mais fraco da relação laboral, o empregado, uma superioridade jurídica capaz de lhe garantir mecanismos destinados a tutelar os direitos mínimos estampados na legislação trabalhista. b) Princípio da primazia da realidade: para o Direito do Trabalho prevalecem os fatos reais sobre as normas. c) Princípio da inalterabilidade contratual lesiva( Art.468) d) Princípio da intangibilidade salarial( Art.462, CLT) 5.RELAÇÃO DE TRABALHO