Em Que Consiste Clt

da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." Art. 2º, CLT. Princípio da alteridade: O resultado do trabalho do empregado pertence ao empregador que assume os riscos do negócio. Em caso de insucesso do empreendimento, o dono é quem assume os prejuízos advindos. Poderes do empregador: Advertência verbal ou escrita; Suspensão por no máximo 30 dias (art. 474, CLT) Demissão (por justa causa) Empregador rural: Pessoa física ou jurídica, proprietário ou não

1 – Quais as hipóteses para contratação por prazo determinado? As hipóteses para contratação por prazo determinado estão elencadas no §2º do Art. 443 da CLT. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. 2 – Quais os prazos de duração dos contratos por prazo determinado Art. 445 - O contrato…

arquivamento da ação e, por consequência, a extinção do processo. Após, ajuíza segunda reclamação (contra o mesmo empregador), a qual também é arquivada devido à nova ausência na audiência designada. Neste caso, são aplicáveis os artigos 731 e 732 da CLT: Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 786, à Junta ou Juízo para fazê-la tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo…

Tabela princípios PRINCÍPIO | CONCEITO | FUNDAMENTO | CONTRADIÇÃO CLT | Da Liberdade Sindical | É um direito subjetivo público que veda a intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato | CF/88, art 5º, XVI e XX. | Art. 613. | Da Autonomia Sindical | É a garantia da autonomia administrativa dos sindicato, livrando-os da ingerência do Estado e mesmo das próprias empresas. | CF/88, art. 8º, I. | | Da Interveniência Sindical na Normalização Coletiva | É quando é…

Faculdade do Centro Educacional Mineiro – FACEM Ciências Contábeis Juliane da Silva Lopes Fernandes Santos Poderes do Empregador - Art. 2º CLT. Belo Horizonte 2014 Juliane da Silva Lopes Fernandes Santos Poderes do Empregador - Art. 2º CLT. Trabalho apresentado na disciplina de Direito do Trabalho, Primeiro Semestre do ano de 2014 no curso de Ciências Contábeis – 4º período. Professora Orientadora: Dawson Belo Horizonte 2014…

permanecerá a mesma, tendo em vista que alterou apenas a estrutura da empresa. De acordo com os arts. 10, 448 e 449 da CLT, o trabalhador tem eu direito adquiridos resguardados caso haja mudança na estrutura jurídica da empresa. 2 – Qual é a natureza jurídica do poder disciplinar do empregador? Sanção. 3 – Em que consiste o regulamento unilateral da empresa. Consiste no regulamento em que a empresa estabelece normas para o empregado. Para sua validade é necessário publicidade e…

Questões de Processo do trabalho Em que consiste o princípio da solidariedade de empresas? Resposta: R.: O principio da solidariedade de empresas consiste em considerar que, existindo empresas juridicamente autônomas, mas pertencentes ao mesmo grupo econômico (geralmente controlado por uma holding company), existe solidariedade legal para efeitos da relação trabalhista entre um empregado de qualquer uma delas e o grupo econômico. A implicação prática desse princípio é a seguinte: se…

perdeu a sua aplicabilidade com o advento da CLT, em 1943, estipulando o dever recíproco de conceder o aviso prévio. O Novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 2002, art. 598) também prevê a figura do aviso prévio, como no caso de rescisão do contrato de prestação de serviço sem prazo estipulado. 2. Conceito e Natureza Jurídica É uma advertência que se faz para a outra parte do contrato de trabalho que deseja rescindir o vínculo jurídico, e consiste numa manifestação desse…

um contrato indeterminado quando esse contrato sucede-se dentro de seis meses, e não possui período pré definido. * A caracterização do contrato indeterminado é que pode ser feito em dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O subjetivo consiste na ausência de uma declaração das partes, no sentido de limitar a duração do contrato, sem pensar no seu fim. Já o objetivo necessita de uma declaração de vontade de qualquer dos contraentes para que o contrato termine; sem esta…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força…