Em Que Consiste Clt

3. NATUREZA DO DIREITO DO TRABALHO: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista). 4. NATUREZA TUTELAR DO DIREITO DO TRABALHO: Consiste na idéia que a tutela (proteção) jurídica do trabalhador deve ser efetuada, concomitantemente, pelo Estado, e pelos próprios trabalhadores. 5. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA: Os fundamentos da ordem sindical devem se basear em princípios…

ocorrer basicamente por meio de duas modalidades. 1. Desconcentração – envolve a criação de unidades de poder que não contam com personalidade jurídica própria. Envolve o conceito de órgãos. Recai na administração direta. 2. Descentralização – consiste na criação de entes com personalidade jurídica própria. Recai na administração indireta. Para que as missões institucionais-estatais sejam cumpridas, é preciso que sejam praticados atos de natureza administrativa, que devem ser…

SEMANA 5 1ª) A) Consiste numa penalidade mais drástica, pois implica ao empregado o afastamento laboral, por um período determinado pelo empregador, resultando na perda da remuneração, consequentemente na perda do descanso semanal remunerado, sua aplicação é autorizado para faltas graves. Tem por principios: O empregador deverá observar determinados requisitos para aplicação da penalidade: -Atualidade: a punição deve ser imediata, ou seja, a partir do momento em que o empregador tomar…

JORNADA DE TRABALHO Os critérios para estabelecer a jornada de trabalho estão expostos na Constituição Federal (CF), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e em outras leis ordinárias, além dos estatutos, que alguns servidores têm como regime jurídico. O TRABALHO EM REGIME PARCIAL Jornada em tempo parcial, conforme prevê a CLT em seu Art. 58-A, é aquela que não ultrapassa vinte e cinco horas semanais, e, neste caso, os empregados receberão salário proporcional a jornada…

autotutelar do Direito do Trabalho: consiste na idéia que a tutela jurídica do trabalhador deve ser efetuada, concomitantemente, pelo Estado, e pelos próprios trabalhadores. 6) Concepção da autonomia privada coletiva: consiste na idéia de que os fundamentos da ordem sindical devem basear-se em princípios de liberdade e democracia, opondo-se à orientação corporativista, sem interferência da legislação estatal. 7) Concepção da desregulamentação do Direito do Trabalho: consiste na…

vem perante V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO DO RECLAMANTE - DA NÃO SUBMISSÃO PRELIMINAR À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ART. 625-D, caput, §§ 2º E º, DA CLT A Reclamada argüi a CARENCIA DE AÇÃO DO RECLAMANTE ao interpor a PRESENTE RECLAMATÓRIA EM DESFAVOR DA ACIONADA, por falta de interesse de agir, em face de AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A REGULAR…

é a hora trabalhada que extrapola o horário normal de trabalho. Em Direito do trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho. No caso da maioria dos trabalhadores, 8 horas diárias ou 44 semanais, consiste na jornada normal conforme art. 7°, XIII da CF/88, e 8 horas diárias conforme ar. 58 da CLT. Ou, no caso de horários reduzidos para o bancário, a telefonista, os empregados com…

QUESTÕES SOBRE CONTRATO DE TRABALHO 1) O art. 442, CLT define o contrato individual de trabalho como sendo “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Que criticas podem ser dirigidas à essa definição? Critica-se falar em contrato individual do trabalho, pois poderia existir o contrato plurilateral ou peúrimo, com vários empregados, como ocorre com o contrato de equipe. 2) Quais as características do contrato de trabalho?…

O presente trabalho visa explicar a alínea h do artigo 482 da CLT que trata dos atos de indisciplina ou insubordinação como causas para rescisão contratual por justa causa. Para entendermos melhor o artigo acima mencionado vamos ver o que entendem os doutrinadores por ato de indisciplina ou insubordinação. Para Yone Fredioni ato de indisciplina é: “ o desrespeito de normas gerais da empresa aplicados a todos os seus empregados e clientes, como é o caso da proibição de fumar em…

TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO PREVISTOS NA CLT E DISCORRA SOBRECADA UMA Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a pre determinação ou terminação do prazo / atividades empresariais de caráter transitório Contrato de experiência: Contrato do técnico estrangeiro: Contrato por obra certa: Contrato de safra: Contrato do Atleta profissional Contrato de aprendizagem Contrato dos artistas 2.1. Uma das hipóteses previstas na CLT é o CONTRATO DE EXPERIÊNCIA responda: …