Em Que Consiste A Responsabilidade Civil

A Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil A idéia de responsabilidade civil é bastante antiga, mas até muitos dos doutrinadores divergem acerca de uma conceituação precisa da matéria, em face dos inúmeros aspectos que envolvem este instituto jurídico Entretanto, há um conceito doutrinário no sentido de que a responsabilidade está sempre ligada à idéia de reparação. Derivada do latim, da palavra spondeo, que era uma forma conhecida, pela qual se…

omissão, culposa ou dolosa contra o direito, ou seja, com ou sem intenção manifesta de prejudicar, mas ocasionando prejuízos, danos à outrem, teremos o campo de incidência dos ATOS ILÍCITOS. Obs: a ação ou a omissão, assim como tem reflexos no campo civil, também pode ter no campo penal, como p.ex. um ato de lesão corporal contra alguém. II – Previsão Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT OLGA FERNANDA MOREIRA ARRAIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS: as consequências jurídicas aos danos causados ao meio ambiente TERESINA 2012 OLGA FERNANDA MOREIRA ARRAIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS: as consequências jurídicas aos danos causados ao meio ambiente Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito…

Universidade de Cuiabá Campus Pantanal DIREITO CIVÍL I: Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas em Acidentes de Trânsito DOCENTE: Maria Isabel Marconi Zago Ribeiro DISCENTE: Deizileny Vaz Ferreira De Melo Monica Da Silva Medeiros Lopes Sarah Cristien Braga Miranda CUIABÁ NOVEMBRO/2014 Introdução A atual legislação civil brasileira, de acordo com o atual Código Civil de 2002, (Art. 932, III), prevê expressamente…

Seguro de responsabilidade civil. No que consiste. Art. 787, caput do CC/2002. Interpretação "Com efeito, o seguro de responsabilidade civil está entre a classe dos seguros de dano, ou seja, os que têm por objeto garantir a pessoa contra perdas sofridas em seu patrimônio. Desta maneira, o que se objetiva no contrato não é o ato ilícito, mas o seu efeito, com a obrigação dele nascida. As apólices asseguram as reparações a que se submete o responsável. O referido seguro envolve…

1) Quais são os elementos caracterizadores do ato ilícito, na esfera civil? R: Ocorrência de um ato, violação da ordem jurídica em vigor, imputabilidade e penetração na esfera de outrem. 2) Quanto ao ato ilícito, de quais maneiras pode ser o comportamento do agente? Como pode ser a atuação ou omissão do agente quanto à prática do ato ilícito? R: O comportamento do agente pode ser positivo, isto é, o agente pratica um ato ilícito, e pode ser negativo, isto é, o agente se omite, e…

Da responsabilidade civil - Contratual: Quando o ilícito deriva do não cumprimento de obrigação firmada em contrato. Leva a perdas e danos se previsto. Esta responsabilidade pressupõe um relacionamento entre o autor e a vítima do dano, pois existe um contrato entre o negócio jurídico de ambos. O contrato tem seus princípios, como por exemplo, o princípio do Pacta Sunt Servanda (Art. 389, CC.) - Extracontratual: Incita que não há um vinculo contratual, mais se cria uma responsabilidade…

Trabalho Responsabilidade Civil – PGX – Fabet Data: 27/03/2014. Alunos: Daiane B. Klein Barp Murilo Augusto Barp 1) Conceito de Responsabilidade: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causou a outra, é de dever jurídico, pois a conduta exigida não fica a critério do agente, mas é imposta pela lei. A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica preexistente, a qual gerará uma obrigação ao causador do dano de indenizar o lesionado

praticado em desobediência ao que se prescreve. A nulidade pode ser absoluta ou relativa. O reconhecimento da nulidade de um ato viciado é uma forma de proteção e defesa do ordenamento jurídico. Distinção Entre Nulidade Absoluta e Relativa. O Código Civil de 2002 adota, corretamente, a expressão “invalidade” como categoria genérica das subespécies de nulidade (absoluta e relativa), destinando todo um capitulo para suas disposições gerais (arts. 166 a 184). Ato nulo é aquele que,…

UNIDADE 6 - EXERCÍCIOS QUESTÃO 01 - LETRA B A prevenção ambiental consiste: Escolha uma: a. em todo e qualquer modo de se evitar o dano ambiental; b. em se suspender a atividade lesiva, caso iniciada, ou evitar o dano ambiental; c. em se adotarem medidas de precaução; d. em se adotarem políticas públicas preventivas; e. na consideração do bem ambiental como “bem de uso comum do povo”. QUESTÃO 02 - LETRA C A precaução significa: Escolha uma: a. que se deve ter cuidado diante