Em Que Consiste A Inspeção Judicial E De Que Forma Deverá

Pelo presente instrumento particular, as partes acima, devidamente qualificadas, doravante denominadas, simplesmente, CONTRATADO e CONTRATANTE, na melhor forma de direito, ajustam e contratam a prestação de serviços profissionais, segundo as cláusulas e condições adiante arroladas. 1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto do presente consiste na prestação pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE dos seguintes serviços profissionais: 1.1 – ÁREA CONTÁBIL 1.1.1 Classificação e escrituração da…

inicial a existência do direito. Além disso, o requerente deverá individualizar o bem objeto da busca e apreensão. No caso de busca e apreensão de pessoas, nem sempre o nome e o prenome são suficientes para sua identificação, e nesse caso a individualização deverá ser feita com todas as características para se evitar o engano. O requerente deverá, ainda, indicar o local em que se encontra o objeto da busca e apreensão. Além disso, deverá, obrigatoriamente, explicitar porque o bem está…

o juiz, notando a presença de alguma irregularidade, ira saná-la. OBS: Essa fase consiste na análise pelo juiz sobre a necessidade de produção de provas ou na possibilidade de se proferir uma sentença que ponha fim ao processo, quer extinguindo-o sem julgamento de mérito, quer abordando a relação jurídica de direito material. Assim, pode-se falar que o julgamento conforme o Estado do processo se da de 03 (Três) Formas: 1) Prevista no Art. 329 – Quando ocorrer qualquer das hipóteses…

aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.” Valerá também, no processo do trabalho, o princípio da livre convicção do juiz, contido no art. 131 do CPC, ou da persuasão racional da prova ou livre convicção motivada do juiz. O juiz será, portanto, livre para apreciar a prova, porém deverá indicar na sentença quais foram os motivos que lhe deram chegar a determinada…

qualificação da pessoa contratada para fazer estes exames. Para Moacyr Amaral Santos a perícia técnica pode se dar de três formas a primeira se faz com base em uma simples declaração de ciência dos fatos, ou seja, com base em um sentido apurado do técnico. A segunda forma se faz como base em um parecer opinativo, com fundo técnico, o perito da ao caso um parecer técnico. A terceira forma e a mais comum também ocorrem uma percepção dos fatos assim como uma afirmação de juízo do…

jurídica objetivo de atuação jurisdicional.” PROVA, MEIO DE PROVA E CONTEÚDO DA PROVA Meios de prova são as diversas modalidades pelas quais a constatação sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos chega até o juiz. Podem ser diretos (inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretos (documentos, testemunhas). Conteúdo da prova é o resultado que o meio produz, ou seja, o convencimento que o juiz passa a ter da ocorrência ou inocorrência dos fatos, porque a eles foram levados por…

nulidades sanáveis que encontrar. No decorrer das providências preliminares o juiz realiza o complexo exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, para penetrar no saneamento do feito. Réplica do autor A providência preliminar consiste em facultar ao autor o direito de réplica à resposta do réu, nos casos específicos: • quando o demandado, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; •…

CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS 1. Arresto (CPC – arts. 813 a 821 do CPC) Medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa…

Inicia-se a fase administrativa com o ato executivo do Presidente da República, que declara certos imóveis como objeto de interesse social, com vias de redistribuição para RA. Após o decreto (ato do presidente), a Administração deve diligenciar a inspeção dos imóveis através do INCRA, e, o Estado deve analisar se o bem goza de alguma imunidade, e o valor econômico do imóvel (para fins de justa indenização) O art. 184, § 1º da CF diz que todas as benfeitorias úteis e necessárias…

também deve ter lugar uma providência preliminar, que é a oitiva da outra parte. Outra hipótese é a existência de vícios sanáveis. Nesse caso, a providência preliminar consiste na determinação de que o vício seja sanado. 1.1. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (ART. 324). Afastado o efeito da revelia, a audiência de instrução e julgamento deverá ocorrer, pois o autor necessitará produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, o juiz mandará que o autor especifique as provas que…