Em Que Consiste A Clausula De Incompatibilidade

dentro do testamento não puder ser compreendido como herança, será legado. E isso facilitará sobremaneira a interpretação de cláusulas dúbias na interpretação da vontade do testador. Pela falta de clareza é preciso que seja analisada a vontade do testador, se de transmitir um bem ou um conjunto de bens a título singular. Só o exame do patrimônio e a forma de redação das cláusulas, numa interpretação sistemática, permitirão a conclusão no caso concreto. O que importa na realidade é o…

ao inverso das circunstâncias de elegibilidade: aquelas devem estar presentes, para que a pessoa possa candidatar-se. Estas, ao inverso, devem estar ausentes. Na conceituação de Pedro Henrique Távora (2000, p. 23), A inelegibilidade consiste no obstáculo posto pela Constituição ou por lei complementar ao exercício da cidadania passiva, por certas pessoas, em razão de sua condição ou em face de certas circunstâncias. É a negação do direito de ser representante do povo no Poder.

estejam provados os seguintes requisitos: periculum in mora(possibilidade de haver prejuízo irreparável) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Obs.: Súm. 512 do STF; 3. Inquérito Judicial O Inquérito Judicial para apuração de falta grave consiste, nas palavras do consagrado jurista Sérgio Pinto Martins, em uma “ação apropriada para se rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, que não pode ser despedido diretamente, dada sua estabilidade”. Assim, tendo o empregado,…

o preenchimento de lacunas na lei dentro do sistema do Direito Trabalhista. Antinomia: conflito, total ou parcial, entre leis que tratam da mesma matéria. A configuração de uma antinomia depende da concorrência de pelo menos três requisitos: incompatibilidade, indecidibilidade e necessidade de decisão. 15 GABARITO Questão 1 Resposta: Alternativa C Questão 2 Resposta: Alternativa C Questão 3 Resposta: Alternativa D Questão 4 Resposta: Alternativa A Questão 5 Resposta: O Direito do…

direitos fundamentais dispostos no art.5º, estes incisos são protegidos pela cláusula do art. 6º, §4º, inc.IV, da mesma carta magna. O art.91, §2º, alínea C, do Estado de Roma impõe regra clara de cooperação dos Estados com o Tribunal, com exigências para entrega de alguém à Corte, sem ser mais rigorosas do que pelo país em caso de pedido de extradição. Ensina Antônio Paulo Cachapus de Medeiros A diferença fundamental consiste em ser o Tribunal uma instituição criada para processar e…

Direito do Trabalho: consiste na idéia que a tutela jurídica do trabalhador deve ser efetuada, concomitantemente, pelo Estado, e pelos próprios trabalhadores. 6) Concepção da autonomia privada coletiva: consiste na idéia de que os fundamentos da ordem sindical devem basear-se em princípios de liberdade e democracia, opondo-se à orientação corporativista, sem interferência da legislação estatal. 7) Concepção da desregulamentação do Direito do Trabalho: consiste na idéia de…

Direito do Trabalho: consiste na idéia que a tutela jurídica do trabalhador deve ser efetuada, concomitantemente, pelo Estado, e pelos próprios trabalhadores. 6) Concepção da autonomia privada coletiva: consiste na idéia de que os fundamentos da ordem sindical devem basear-se em princípios de liberdade e democracia, opondo-se à orientação corporativista, sem interferência da legislação estatal. 7) Concepção da desregulamentação do Direito do Trabalho: consiste na idéia de…

que o subjetivista, em face da circunstância de se construir desde a categoria jurídica essencial do Direito em questão: a relação empregatícia. Contudo, é inferior à mista, pois o acentuado direcionamento teleológico do Direito do Trabalho, que consiste em seu qualificativo diferenciador perante outros ramos jurídicos, pode descolorir-se nas definições objetivistas. As concepções mistas são portanto, superiores: Direito Individual do Trabalho “complexo de princípios, regras e…

exposto, já sabemos o que não é Dever Instrumental, porém no que consiste. O vocábulo adotado por Paulo de Barros de Carvalho merece ser pontuado em apartado. Comumente é chamado pelo legislador, e alguns doutrinadores como simplesmente Obrigações Acessórias, porém o vocábulo gera desconforto ao passo que não reflete todas as situações em que é exigido do Sujeito Passivoato diferente da pecúnia. Nesses moldes, Dever Instrumental consiste em ações que devem ser tomadas pelo Sujeito…

funcionamento, elevado a uma categoria moral. Trata-se de um dever ético que se impõe a todos os membros da sociedade, de assistência entre seus membros, na medida em que compõem um único todo social”. Assim, concluo que a verdadeira solidariedade consiste em ajudar alguém sem receber nada em troca sem segundas intenções. Princípio da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor O princípio da publicidade constitucionalmente tutelado, diz respeito ao direito que todo cidadão tem…