Elementos Subjetivos Do Crime

|Sentença: Condenatória | Vistos etc. Roberto Gonçalves Ferreira, com base no Inquérito Policial 021/11 (fls. 12/30), ofereceu QUEIXA-CRIME contra Carlos Magno Pereira Silva, já devidamente qualificado nos autos, por violação à norma capitulada no art. 138, parágrafo 1º do código penal, e qualificada pelo inciso III do art. 141 do referido código. Aduz a…

serem falsos. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA CONCEITOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO: No sentido jurídico, a expressão contrabando quer dizer importação ou exportação de mercadorias ou…

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO Delito Art. 158 - Extorsão Art. 159 – Extorsão mediante seqüestro Art. 160 – Extorsão indireta Objeto Jurídico Patrimônio. Secundariamente, vida, integridade física, tranqüilidade e liberdade pessoal. Patrimônio, liberdade de locomoção, integridade física. Patrimônio e liberdade individual; Objeto material “Fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”. Documento exigido ou recebido como…

Questionário 05- Dos Crimes Contra a Administração Pública 01 Em que consiste o peculato qualificado? Não existe previsão de peculato qualificado no Código Penal. 02- Disserte sobre o elemento subjetivo do crime de peculato. O elemento subjetivo do crime de peculato é o dolo específico, que no peculato-apropriação consiste na intenção de se inverter a posse com ânimo de apropriação definitiva. No peculato-desvio, é a intenção de dar destino diverso à coisa. E no peculato-furto…

FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO: GRADUAÇÃO EM DIREITO 6° PERÍODO – NOTURNO TRABALHO DE DIREITO PENAL IV SOBRE A LEI 11.343/2006 ASPECTOS PENAIS E CRIMES EM ESPÉCIE Trabalho realizado para obtenção de nota na matéria de Direito Penal IV ministrado pelo professor Edson Cosme do 6º período do Curso de Graduação em Direito. CLEIA OLIVEIRA MOURA CLÉCIO TEIXEIRA ALVES DANIELLE…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

01 - Gabarito letra B. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é crime omissivo material (e não formal), de modo que, por força do princípio da isonomia, aplica-se a ele também a SV 24 (STJ. 6ª Turma. HC 270.027/RS, julgado em 05/08/2014). Assim, para a sua consumação, é indispensável o prévio exaurimento da via administrativa em que se discute a exigibilidade do tributo. Em outras palavras, é necessário que, no âmbito administrativo-fiscal, a questão já tenha sido…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – PECULATO - ART. 312 CP. 1. BEM JURÍDICO: genérico - desenvolvimento regular da atividade do Estado; específico - bem patrimonial do Estado e do particular. 2. Sujeitos 2.1. ATIVO: crime próprio que exige a presença do funcionário público ou das pessoas a ele equiparadas * Poderá haver concurso de pessoas, desde que o terceiro conheça da circunstância. * Os prefeitos municipais quando praticam apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas devem ser

Narra a denúncia anexa a esta peça que a ré, no dia 14 de março de 2013, por volta das 14h, no interior do Hortifruti EBA, localizado no SCLS 216, Bloco O, Loja 0, Brasília-DF, de forma livre e consciente, com animus injuriandi, utilizando-se de elementos referentes à cor, teria ofendido a vítima Gigi, ao, supostamente, proferir os seguintes dizeres: “Sua crioula maluca, volta pra África!”. O representante do Parquet arrolou como testemunhas a operadora de caixa do Hortifruti EBA, Ayumi,…

16 setembro / 2013 `’ FATO TIPICO: O crime eh um fato tipico e antejuridico - o fato típico: é aquele comportamento humani que se enquadra no conjuntoi de elementos que eh considerado como crime( é comportamento humano que esta na lei como crinme ) - No fato típico existem 4 elementos( conduta humana dolosa ou culposa , resultado , nexo causal e tipicidade ) para haver fato típico precusa ter esses 4 elementos. 1- conduta humana dolosa ou culposa : - conceito…