Elementos Dos Atos De Falência

código comercial Inspiração Francesa Baseado na teoria dos atos de comércio. (Tudo aquilo que poderia ser mostrado como ato comercial). Ser comerciante ou empresário no Brasil sempre foi um beneficio. Direito Empresarial Figura central: empresário Principal fonte legislativa: código civil – >unificação das obrigações Inspiração Italiana Baseado na teoria da empresa -> Atividade empresarial Atividade não empresarial A lei de falência não abrange atividade não empresarial! …

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as disputas e…

Estudo Dirigido 1. Qual o principal objetivo da Nova Lei de Falência? O principal objetivo da nova lei foi viabilizar a recuperação de empresas em dificuldade financeira, com a manutenção de empregos; redução dos juros bancários e concessão de maiores garantias aos credores, substituindo, para isso, a figura da concordata e criando, em substituição, as figuras da recuperação extrajudicial e da recuperação judicial. 2. Faça a distinção entre recuperação

RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA Junio Bibliografia: Waldo FazzioJr. Manual de Dto Comercial. Atlas Fabio Ulhoa Coelho. Manual de Dto Comercial. Saraiva Prova: 01/10 20/08/15 Lei 11.101/05 1. Falência Conceito Objetivo 2. Petição inicial de Falência Competência Legitimidade ativa Legitimidade passiva Motivos 3. Meios de defesa Depósito Elisivo 4. Sentença Denegatória Decretatória Recursos 5. Institutos complementares Período de habilitação Ação revocatória 6. Recuperação Judicial

propicio a falência e aquele profissional que o direito considera comerciante pessoa física ou jurídica é o executado no regime de execução coletiva falimentar. Na insolvência, o estado patrimonial em que se encontra o devedor que possui o ativo inferior ao passivo é denominado insolvência. 1.2 PROCESSO FALIMENTAR O processo de falência compreende três etapas distintas: a) O pedido de falência também conhecido por etapa pré falencial que tem inicio com a petição inicial de…

de um malefício e todo risco é ruim. E sendo que toda atividade empresarial envolve um risco não há como o direito não se preocupar então com a atividade empresarial, é como tratar juridicamente os riscos relacionados à atividade empresarial, as falências, as contratações, a tributação envolvida, os contratos estabelecidos. Enfim, toda atividade empresarial está sujeito a risco e o papel do direito empresarial é estabelecer os parâmetros jurídicos reguladores desses riscos. Superação…

1. CONCEITO DA FALÊNCIA A falência jurídica ela acontece quando o profissional comerciante não paga suas obrigações liquidas, ou ate um outro fato que esteja em desiquilíbrio como a economia, ou ate mesmo a parte financeira da empresa, assim é decretada falência. Onde o processo pode ser acontecido de uma forma coletiva reunindo todas as pessoas em que fazem parte do processo. Sendo um “litisconsórcio” ativo necessário, ou seja a junção dos credores, para ser decidido por um único juiz. Desta

Sentença Declaratória de Falência Sentença Declaratória A sentença declaratória de falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência. Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. ERRADA - Lei 11.101 - Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação. ERRADA – LEI 11.101 - Art. 119. VII – a falência do locador não resolve o…

pessoas se sentem menos inseguras em facilitar o crédito na exata medida em que podem contar com esse tratamento parificado na 1 hipótese de vir o devedor a encontrar-se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu património, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o…