Elementos Dos Atos De Falência

bem como, deve atender os elementos legais, previstos em lei, para que consiga este benefício, e então, a concordata preveniria a falência destes comerciantes, evitando a quebra da empresa. A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945 A concordata surgiu na Europa, no período da Idade Média, vindo para aperfeiçoar as instituições comerciais da época, bem como uma forma de inovação do instituto de falência. Quando se estuda…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................ 13 1- INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos dos crimes falimentares, da sua definição, de seus sujeitos, seus elementos, sua classificação, em que casos se tipificam, como são punidos, como prescrevem e os recursos cabíveis para cada caso. Busca-se uma abordagem simples objetiva, visando esclarecer cada tópico a cima sem deixar dúvida quanto as…

A nova "lei de falências", de n° 11.101/05, veio para substituir o Decreto-Lei nº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste…

OTTMAR B SCHULZ S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM REALIZADA NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INEFICÁCIA QUE DEPENDE DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A CREDORES. 1. A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, inciso VII, da antiga Lei de Falências, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em…

o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Não é empresária a sociedade simples, pois não atende as regras do art. 966. Faltando qualquer requisito não pode ser considerado empresário. O profissional intelectual não é considerado empresário, ainda que contrate colaboradores ou auxiliares. Mas se deixar de ser a referencia for a instituição estaremos diante de uma sociedade empresarial. Quando o profissional intelectual se tornar elemento de empresa, estamos diante…

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior Resumo: O trabalho em apreço vislumbra analisar a sentença que decreta a falência, trazendo as inovações sobre o processo falencial inseridas na Lei n. 11.101/05, que excluiu o sistema de concordatas até então vigente no Brasil. A relevância do tema tem seu fundamento na introdução do falido e de seus credores no regime…

FALÊNCIA A falência, juridicamente, nada mais é do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em face da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio. Ou seja, é um estado de desequilíbrio…

Direito empresarial 07-11-2013 Esse foi o fato que levou o juiz a estabelecer a ineficácia do ato decorrente de um pagamento antecipado que levou esse individuo a se ... dessa antecipação. Porque na verdade ela estaria para ser pago na classificação direta de vida, que era o credor quirografário. Uma hipótese que os doutrinadores acrescentam a essa do artigo 129, trata da questão relativa ao reembolso de acionista. Você sabe que na lei de sociedade, aquela acionista que em…

Teoria dos Atos de Comércio: vigorava a teoria dos atos de comércio, cujo objetivo era fornecer os elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce. - Teoria de Empresa: recepcionada pelo Código Civil de 2.002, objetiva fornecer os elementos…

Teoria dos Atos de Comércio: vigorava a teoria dos atos de comércio, cujo objetivo era fornecer os elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce. - Teoria de Empresa: recepcionada pelo Código Civil de 2.002, objetiva fornecer os elementos…