Elementos Dos Atos De Falência

Revogação ou Declaração de Ineficácia dos Atos Praticados. 4.2. A Recuperação Judicial Ordinária. 4.2.1. Objetivo. 4.2.2. Cabimento. 4.2.3. Competência. 4.2.4. Créditos sujeitos ao regime de Recuperação. 4.2.5. O Procedimento. 4.2.6. O Plano de Recuperação. 4.3. A Recuperação Judicial das Micro e Pequenas Empresas. 5. Comparativo entre o instituto da recuperação empresarial e o instituto das concordatas. 6. Convolação da recuperação judicial em falência. 7. A função social no processo de…

DO REGISTRO DA EMPRESA........................................................................................ 12 1.3.1 Órgãos do Registro de Empresa.............................................................................. 12 1.3.2 Atos de Registro de Empresa ................................................................................... 13 1.3.3 Processo Decisório do Registro de Empresa ........................................................ 14 1.3.4…

da economia. www.pontodosconcursos.com.br PDF processed with CutePDF evaluation edition www.CutePDF.com CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR RONALD A. SHARP JUNIOR As dificuldades localizam-se, principalmente, nos elementos introdutórios, nas noções propedêuticas, justamente no limiar do estudo do Direito Comercial ou Direito Empresarial (irrelevante a nomenclatura que o identifique), fazendo com que muitos se desinteressem em prosseguir no exame da…

20/02/2013 Prof. Sérgio Eiras Lei 11.101/05 Recuperação e Falência de Empresas Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária A empresa cumpre uma função social. 4 Funções sociais. 1. Geração de Empregos; 2. Abastecer o mercado; 3. Base do capitalismo – acumulação de riqueza; 4. A base da receita do Estado, através do recolhimento dos tributos; Recuperação Judicial Objetivo: Manter a empresa funcionando,

a) Troca / Escambo b) Economia Monetária 1.2. – Conceito Jurídico de Comércio Esta regulada por norma comercial. Não eram consideradas essas atividades: agrícolas, mineração, imobiliária, etc. 1.3. – Conceito de Comércio: É um complexo de atos de intromissão, entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucro, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta.…

PARTE INICIAL Teoria dos atos de comércio – Antigo código comercial Teoria dos atos de empresa – Código Civil de 2002 Segundo o Código Civil são pessoas jurídicas de direto privado: as associações, as sociedades, as fundações, os partidos políticos, as organizações religiosas e a EIRELI. O empresário individual não é pessoa jurídica de direito privado porque ele é pessoa natural, quem é a pessoa jurídica é a empresa. Empresa – iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um…

................................................... 6 3 CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA.............. 6 4 FALÊNCIA............................................................................................................... 8 5 PRINCÍPIOS DA FALÊNCIA................................................................................ 10 6 HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA............................................. 11 6.1 IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA (ART. 94, I)...

destina a socializar os efeitos da recuperação das empresas.” Por isso deve haver uma análise criteriosa, um estudo de viabilidade para saber quais empresas tem condições de serem recuperadas. Muitas vezes a solução mais adequada para a crise é a falência com distribuição dos recursos materiais e humanos em outras atividades econômicas produtivas. Como afirma Ulhoa: “... somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial (ou extrajudicial). Para que se…

relativo a atos civis da empresa em território brasileiro. Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Assim, faz-se necessário analisar os vários aspectos da Teoria da Empresa. O método e pesquisa utilizado para a realização do estudo foi o bibliográfico, por tratar-se de pesquisa meramente teórica. Diante o estudo proposto pode-se chegar a conclusão de que a empresa está caracterizada pelo exercício da sua organização, pois se todos os…

Brasil até o ano de 2005, a questão da falência das sociedades empresárias eram tratadas pelo Decreto-Lei Nº 7.661/ 1945. Ocorre que a legislação tornou-se incompatível com a realidade da economia nacional, daí surgiu à necessidade de se criar uma nova lei, que fosse adequada à situação contemporânea, em um momento de crescimento econômico, o legislador, se atentou para a importância empresa e do empresário para a sociedade, o transtorno que causa a falência de uma empresa, tanto para a…